Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2208284 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1c8aa440b323b12f6e714698e9b9953803073ad73f1dd37fd179e54d2603793f. SHA-256 do comentário: 9b409b070a49e3515e2642acdd707be54b176b1ca66833e1c1e214d9a7d77d85.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde Hapvida, em cumprimento de sentença movido por Maria Edelsuita Ferreira Noronha, sucessora de Maria das Dores Ferreira. O objeto da execução são astreintes decorrentes do descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento dos medicamentos Tagrisso (Osimertinibe) e Xgeva (Denosumabe), prescritos para tratamento de câncer pulmonar metastático. O juízo de primeiro grau reconheceu a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros, mas reduziu seu valor de R$ 826.000,00 para R$ 20.000,00, com posterior majoração pelo Tribunal local para R$ 66.558,00. No recurso especial, busca-se a restauração do valor original, sob o argumento de que a redução contraria a jurisprudência do STJ diante da comprovada recalcitrância da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a revisão do valor das astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial, quando fixadas em valor elevado; e (ii) determinar se, no caso concreto, o valor de R$ 826.000,00 revela-se desproporcional ou se é consequência direta da conduta reiteradamente omissiva da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da multa cominatória (astreintes) não constitui objeto da coisa julgada e pode ser revisto pelo juízo de execução quando se demonstrar sua desproporcionalidade, conforme previsto no art. 537, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples elevação do valor total da multa, por si só, não autoriza sua redução, sobretudo quando decorrente da inércia ou da recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação judicial. 5. A multa diária inicialmente fixada em R$ 1.000,00 foi majorada para R$ 2.500,00 diante da persistente omissão da operadora, que ignorou ordem judicial por longo período, contribuindo para o agravamento do estado de saúde da paciente, idosa e acometida por doença grave e terminal. 6. O valor final de R$ 826.000,00 corresponde ao período de descumprimento da decisão judicial e reflete a gravidade da conduta da recorrida, não configurando enriquecimento indevido da parte exequente, tampouco ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo que fora do rol da ANS, é obrigatória, e sua recusa injustificada impõe reparação, além de fundamentar a manutenção integral das astreintes quando o descumprimento se dá em detrimento de pacientes em estado grave. 8. A conduta da operadora, ao negligenciar decisão judicial em cenário de urgência médica, justifica a preservação do valor integral das astreintes como meio de assegurar a efetividade da jurisdição e desestimular comportamentos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917149, publicado pelo tribunal em 24 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O propósito recursal consiste em definir se é válida a cessão do direito ao crédito originário de astreintes. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva, pois é fixada antes mesmo da ocorrência do dano e seu escopo principal é exatamente a sua não incidência, já que o comportamento esperado e desejável do devedor é o de que ele cumpra voluntariamente a obrigação e que a multa atue apenas sobre a sua vontade. 3. Contudo, a partir do descumprimento da obrigação desnuda-se uma nova natureza de sanção punitiva-pecuniária, caracterizando sua natureza dupla ou mista. Enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas, quando incidente, modifica sua natureza para também ser indenizatória em decorrência do dano derivado da demora no cumprimento da obrigação. 4. As astreintes possuem traços de direito material e de direito processual, pois o seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação e, exatamente por isso, sua sorte está atrelada ao sucesso da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material posto em juízo, incorporando-se à sua esfera de disponibilidade como um direito patrimonial, sendo evidente o seu caráter creditório. 5. Válida, portanto, a cessão do crédito decorrente das astreintes, pois o credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, e, ao contrário do que afirma a recorrente, não há falar em natureza acessória e personalíssima da multa cominatória. 6. O crédito decorrente da multa cominatória integra o patrimônio do credor a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida, podendo ser objeto de cessão a partir deste fato. 7. Nos termos do enunciado n. 13 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849677, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu o valor acumulado de multa cominatória (astreintes) de R$ 1.140.000,00 para R$ 11.400,00, considerando-o abusivo e desproporcional. 2. O recorrente alegou violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015, sustentando que a legislação permite a revisão apenas das astreintes vincendas, e não das vencidas. Apontou dissídio jurisprudencial com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1.766.665/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar o valor acumulado de multa cominatória vencida, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015; e (ii) saber se o recorrente demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A revisão das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor diário fixado e não o montante acumulado, para evitar enriquecimento sem causa e desestimular condutas protelatórias do devedor. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor acumulado da multa cominatória de R$ 1.140.000,00 para R$ 11.400,00, considerando-o excessivo e desproporcional, em consonância com a jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e informativos, sem demonstrar a similitude fática e a divergência na aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que fixa multa cominatória (astreintes) não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revisada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A revisão do valor acumulado de astreintes vencidas é possível quando se mostra exorbitante, visando evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das decisões judiciais. 3. Para conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, é indispensável a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado, com indicação de similitude fática e divergência na aplicação do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11.04.2014; STJ, AgInt no AREsp 857.956/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01.07.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.916.463/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.975.392/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.06.2022.” A transcrição é literal e vem do espelho 937780, publicado pelo tribunal em 4 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
de Sergipe, que deu parcial provimento à apelação da operadora de
plano de saúde Hapvida, em cumprimento de sentença movido por Maria
Edelsuita Ferreira Noronha, sucessora de Maria das Dores Ferreira. O
objeto da execução são astreintes decorrentes do descumprimento
reiterado de ordem judicial para fornecimento dos medicamentos
Tagrisso (Osimertinibe) e Xgeva (Denosumabe), prescritos para
tratamento de câncer pulmonar metastático. O juízo de primeiro grau
reconheceu a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros, mas
reduziu seu valor de R$ 826.000,00 para R$ 20.000,00, com posterior
majoração pelo Tribunal local para R$ 66.558,00. No recurso
especial, busca-se a restauração do valor original, sob o argumento
de que a redução contraria a jurisprudência do STJ diante da
comprovada recalcitrância da operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a
revisão do valor das astreintes fixadas por descumprimento de ordem
judicial, quando fixadas em valor elevado; e (ii) determinar se, no
caso concreto, o valor de R$ 826.000,00 revela-se desproporcional ou
se é consequência direta da conduta reiteradamente omissiva da
operadora de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da multa cominatória (astreintes) não constitui objeto da
coisa julgada e pode ser revisto pelo juízo de execução quando se
demonstrar sua desproporcionalidade, conforme previsto no art. 537,
§ 1º, do CPC.
4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples
elevação do valor total da multa, por si só, não autoriza sua
redução, sobretudo quando decorrente da inércia ou da recalcitrância
do devedor em cumprir a obrigação judicial.
5. A multa diária inicialmente fixada em R$ 1.000,00 foi majorada
para R$ 2.500,00 diante da persistente omissão da operadora, que
ignorou ordem judicial por longo período, contribuindo para o
agravamento do estado de saúde da paciente, idosa e acometida por
doença grave e terminal.
6. O valor final de R$ 826.000,00 corresponde ao período de
descumprimento da decisão judicial e reflete a gravidade da conduta
da recorrida, não configurando enriquecimento indevido da parte
exequente, tampouco ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade.
7. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de medicamentos
antineoplásicos, mesmo que fora do rol da ANS, é obrigatória, e sua
recusa injustificada impõe reparação, além de fundamentar a
manutenção integral das astreintes quando o descumprimento se dá em
detrimento de pacientes em estado grave.
8. A conduta da operadora, ao negligenciar decisão judicial em
cenário de urgência médica, justifica a preservação do valor
integral das astreintes como meio de assegurar a efetividade da
jurisdição e desestimular comportamentos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE IDOSA COM DOENÇA GRAVE.
RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
de Sergipe, que deu parcial provimento à apelação da operadora de
plano de saúde Hapvida, em cumprimento de sentença movido por Maria
Edelsuita Ferreira Noronha, sucessora de Maria das Dores Ferreira. O
objeto da execução são astreintes decorrentes do descumprimento
reiterado de ordem judicial para fornecimento dos medicamentos
Tagrisso (Osimertinibe) e Xgeva (Denosumabe), prescritos para
tratamento de câncer pulmonar metastático. O juízo de primeiro grau
reconheceu a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros, mas
reduziu seu valor de R$ 826.000,00 para R$ 20.000,00, com posterior
majoração pelo Tribunal local para R$ 66.558,00. No recurso
especial, busca-se a restauração do valor original, sob o argumento
de que a redução contraria a jurisprudência do STJ diante da
comprovada recalcitrância da operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a
revisão do valor das astreintes fixadas por descumprimento de ordem
judicial, quando fixadas em valor elevado; e (ii) determinar se, no
caso concreto, o valor de R$ 826.000,00 revela-se desproporcional ou
se é consequência direta da conduta reiteradamente omissiva da
operadora de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da multa cominatória (astreintes) não constitui objeto da
coisa julgada e pode ser revisto pelo juízo de execução quando se
demonstrar sua desproporcionalidade, conforme previsto no art. 537,
§ 1º, do CPC.
4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples
elevação do valor total da multa, por si só, não autoriza sua
redução, sobretudo quando decorrente da inércia ou da recalcitrância
do devedor em cumprir a obrigação judicial.
5. A multa diária inicialmente fixada em R$ 1.000,00 foi majorada
para R$ 2.500,00 diante da persistente omissão da operadora, que
ignorou ordem judicial por longo período, contribuindo para o
agravamento do estado de saúde da paciente, idosa e acometida por
doença grave e terminal.
6. O valor final de R$ 826.000,00 corresponde ao período de
descumprimento da decisão judicial e reflete a gravidade da conduta
da recorrida, não configurando enriquecimento indevido da parte
exequente, tampouco ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade.
7. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de medicamentos
antineoplásicos, mesmo que fora do rol da ANS, é obrigatória, e sua
recusa injustificada impõe reparação, além de fundamentar a
manutenção integral das astreintes quando o descumprimento se dá em
detrimento de pacientes em estado grave.
8. A conduta da operadora, ao negligenciar decisão judicial em
cenário de urgência médica, justifica a preservação do valor
integral das astreintes como meio de assegurar a efetividade da
jurisdição e desestimular comportamentos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA COMINATÓRIA -
EXORBITÂNCIA)
STJ - <<REsp 1967587>>-PE, <<AgInt no REsp 1896188>>-AM,
<<REsp 1658085>>-SP, <<AgRg no REsp 1307408>>-SC
(ASTREINTES - REVISÃO A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2173424>>-PB
(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)
STJ - <<AgInt no AREsp 2749939>>-SP
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1963420>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00537 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2208284 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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