Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2025-08-12Data Publicacao: 2025-08-15
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f58b9e6cebf981aaf2b358814c4c478b7c7443da3c52fb193e611c0136607c8f
O caput do art. 10 define o plano-referência como aquele que reúne cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, incluindo partos e tratamentos, todos realizados exclusivamente no Brasil. Quando a internação for necessária, ela deve seguir o padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou acomodação similar.
"Só vendo este se você levar aquele junto." Frases assim esbarram no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o dispositivo que lista as práticas abusivas proibidas ao fornecedor. Ele funciona como um rol de condutas que a lei considera desleais na relação de consumo. O art. 39 conversa diretamente com o art. 6º, inciso IV, que garante ao consumidor a
Quando alguém pergunta "quais são os meus direitos como consumidor?", a resposta mais direta está no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Esse dispositivo funciona como um índice: em poucos incisos, ele lista os direitos que sustentam todo o resto do código, do direito à informação até a facilitação da defesa em juízo. Entender
O artigo 196 da Constituição resume em uma frase um dos maiores compromissos do país: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É a base constitucional do Sistema
O artigo 227 da Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, um conjunto de direitos: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Ao final, coloca todos eles a
O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de
O artigo 6º da Constituição abre o capítulo dos direitos sociais com uma lista que funciona como um índice de promessas do Estado. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Diferente dos
O REsp 1.869.475 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, cláusula de limitação territorial e questão em discussão. Esta página transcreve o texto oficial
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
contra acórdão que negara provimento a agravo interno interposto
contra decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial
da operadora de plano de saúde, afastando a obrigatoriedade de
custeio do tratamento pelo método TheraSuit.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a
cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento pelo
método TheraSuit, à luz da nova orientação jurisprudencial da
Segunda Seção do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 2.108.440/GO,
relatora Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 23/4/2025, afastou a
natureza experimental das denominadas "suit terapias", reconhecendo
sua eficácia conforme registros da ANVISA e resoluções do COFFITO.
4. O método TheraSuit está previsto no Referencial Nacional de
Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) e não é classificado como
experimental por nenhum conselho profissional competente, nem consta
da lista de órteses e próteses não implantáveis da ANS.
5. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998,
estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do
rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais, todos
verificados no presente caso.
6. A recusa de cobertura do método TheraSuit por parte da operadora,
ante prescrição fundamentada de profissional habilitado e ausência
de alternativas terapêuticas eficazes, configura conduta abusiva,
violando o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção sobre os
Direitos da Criança.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de as
operadoras de planos de saúde limitarem os procedimentos indicados
para o tratamento da doença coberta (AgInt no REsp n. 2.140.939/SP,
relator Ministro Humberto Martins, DJe de 9/10/2024).
8. Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à
evolução jurisprudencial e às normas infralegais aplicáveis,
impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do
Tribunal de origem.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA.
JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
contra acórdão que negara provimento a agravo interno interposto
contra decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial
da operadora de plano de saúde, afastando a obrigatoriedade de
custeio do tratamento pelo método TheraSuit.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a
cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento pelo
método TheraSuit, à luz da nova orientação jurisprudencial da
Segunda Seção do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 2.108.440/GO,
relatora Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 23/4/2025, afastou a
natureza experimental das denominadas "suit terapias", reconhecendo
sua eficácia conforme registros da ANVISA e resoluções do COFFITO.
4. O método TheraSuit está previsto no Referencial Nacional de
Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) e não é classificado como
experimental por nenhum conselho profissional competente, nem consta
da lista de órteses e próteses não implantáveis da ANS.
5. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998,
estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do
rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais, todos
verificados no presente caso.
6. A recusa de cobertura do método TheraSuit por parte da operadora,
ante prescrição fundamentada de profissional habilitado e ausência
de alternativas terapêuticas eficazes, configura conduta abusiva,
violando o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção sobre os
Direitos da Criança.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de as
operadoras de planos de saúde limitarem os procedimentos indicados
para o tratamento da doença coberta (AgInt no REsp n. 2.140.939/SP,
relator Ministro Humberto Martins, DJe de 9/10/2024).
8. Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à
evolução jurisprudencial e às normas infralegais aplicáveis,
impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do
Tribunal de origem.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO "SUIT TERAPIAS"- NATUREZA
EXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA)
STJ - <<REsp 2108440>>-GO, <<REsp 2125696>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - LIMITAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS INDICADOS - ABUSIVIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2140939>>-SP
(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
STJ - <<REsp 2165234>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:014454 ANO:2022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 INC:00003 ART:00039 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
***** EPD-2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ART:00002 ART:00018
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00008 INC:00003 ART:00010 INC:00001 INC:00007
PAR:00013
(ART. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)
LEG:FED LEI:012764 ANO:2012
ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00001 INC:00003 ART:00005 ART:00006 ART:00196
ART:00227
LEG:INT RES:****** ANO:1989
***** RESONU1989 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED RES:000465 ANO:2021
ART:00006 PAR:00004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022)
LEG:FED RES:000539 ANO:2022
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.