Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 506,05 G DE COCAÍNA E 28,21 G DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE CONHECER ILEGALIDADES FLAGRANTES NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ANÁLISE DOSIMÉTRICA FEITA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA-BASE QUANTO PARA AFASTAR O REDUTOR (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR AFASTADO COM BASE TAMBÉM EM INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 506,05 G DE
COCAÍNA E 28,21 G DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE CONHECER ILEGALIDADES
FLAGRANTES NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ANÁLISE DOSIMÉTRICA FEITA
COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO
ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO
PARA AUMENTAR A REPRIMENDA-BASE QUANTO PARA AFASTAR O REDUTOR (ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR AFASTADO
COM BASE TAMBÉM EM INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES.
IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E
TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM)
STJ - <<REsp 1225059>>-MG
STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP,
<<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
<<HC 602611>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 713148 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
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