Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TEMA 1257 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA. LIMINAR CASSADA. REQUISITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STJ. VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS
E PERICULUM IN MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo sido afastada a decretação de indisponibilidade dos bens,
pela Corte de origem, não é caso de devolução dos autos para a
análise do caso à luz do Tema n. 1.257/STJ, pois este cuida de
situações em que houve a decretação da medida, na redação original
da Lei de Improbidade Administrativa.
- Na espécie, não se verifica a alegada ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional e omissão no julgado, pois o Tribunal de
origem enfrentou expressamente o tema referente aos requisitos
necessários para a decretação da indisponibilidade de bens no
julgamento do agravo de instrumento, ao consignar a inexistência de
probabilidade do direito.
- Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu pela ausência do
fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida cautelar de
indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade
administrativa. Incidência a Súmula n. 735 do STF, aplicada mutatis
mutandis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar".
- Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos
utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a
indisponibilidade de bens é cabível no caso em tela - somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante necessário reexame
de matéria fática-probatório dos autos. Todavia, não cabe a esta
Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o
conjunto de fatos e provas da causa, conforme o enunciado da Súmula
n. 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TEMA 1257 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA. LIMINAR CASSADA. REQUISITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STJ. VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS
E PERICULUM IN MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo sido afastada a decretação de indisponibilidade dos bens,
pela Corte de origem, não é caso de devolução dos autos para a
análise do caso à luz do Tema n. 1.257/STJ, pois este cuida de
situações em que houve a decretação da medida, na redação original
da Lei de Improbidade Administrativa.
2. Na espécie, não se verifica a alegada ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional e omissão no julgado, pois o Tribunal de
origem enfrentou expressamente o tema referente aos requisitos
necessários para a decretação da indisponibilidade de bens no
julgamento do agravo de instrumento, ao consignar a inexistência de
probabilidade do direito.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu pela ausência do
fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida cautelar de
indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade
administrativa. Incidência a Súmula n. 735 do STF, aplicada mutatis
mutandis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar".
4. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos
utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a
indisponibilidade de bens é cabível no caso em tela - somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante necessário reexame
de matéria fática-probatório dos autos. Todavia, não cabe a esta
Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o
conjunto de fatos e provas da causa, conforme o enunciado da Súmula
n. 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES)
STJ - <<AgInt no AREsp 2381818>>-RS,
<<AgInt no REsp 2009722>>-PR
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1963788>>-PR
(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1946326>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000735
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1992416 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c15fe9a884d4ff6dbfbeaa02068e164a4f5bf7529504ff9139bea158dd7ad604. SHA-256 do comentário:6341504c5ca20e4905df220e37f0a05bcb7fd2fa14a077f8e34a019114d1858e.