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TJAP — 00003524220248030006

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única da Comarca de Ferreira GomesGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d422da5a7764b32c44861969705d52623826a944fd95120f9c506ae868081c9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 10949

Movimentações públicas

2025-08-10T21:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-03T12:30:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-08T15:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-18T11:39:13.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-04-18T11:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-03T12:28:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-08T10:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-08T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T12:43:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-01T08:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-01T09:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Carta precatória",
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2024-08-09T10:27:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-09T10:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-09T10:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-12T09:26:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
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2024-08-15T10:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
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2024-08-28T18:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-10T15:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-18T15:16:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2024-09-23T12:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-23T13:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2024-11-07T19:35:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2024-11-07T19:35:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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  }
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2024-11-21T09:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2024-11-21T09:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
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2024-11-26T11:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
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2024-12-16T08:10:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-01-15T10:34:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-01-17T11:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
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2025-01-17T11:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-02-13T09:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-02-14T06:56:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-02-27T13:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-02-27T13:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-03-11T10:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-03-25T11:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-14T13:16:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T11:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T11:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T11:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T11:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T11:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6155",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes"
  }
}

2025-05-26T19:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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2025-06-27T08:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2025-06-27T08:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2025-07-07T19:21:28.000Z — Mandado (TPU 106)

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2025-09-02T13:44:21.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-09-18T10:23:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

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2025-09-19T08:26:35.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-04-08T15:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-04-17T10:05:48.000Z — Denúncia (TPU 391)

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2024-09-24T09:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2024-11-22T13:32:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

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2025-01-21T09:26:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-01-31T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-02-13T09:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2025-03-11T10:21:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-03-21T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-14T13:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-18T10:23:27.000Z — Pedido conhecido em parte e improcedente (TPU 12331)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-09-19T08:26:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-22T11:28:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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