Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DA AQUISIÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
- Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de
razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
- A respeito do art. 38 do CTN, o entendimento do acórdão recorrido
se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no
sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o
valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta
pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI (Súmula 83/STJ).
Citem-se: AREsp n. 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no AREsp n. 22.274/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
3/4/2012.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DA AQUISIÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de
razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. A respeito do art. 38 do CTN, o entendimento do acórdão recorrido
se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no
sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o
valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta
pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI (Súmula 83/STJ).
Citem-se: AREsp n. 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no AREsp n. 22.274/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
3/4/2012.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ITBI - BASE DE CÁLCULO -
VALOR DA AQUISIÇÃO JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFORMIDADE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AREsp 1542296>>-SP,
<<AgRg no AREsp 22274>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00038
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2050401 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8d3ff84bfdae8885b727a86b1e724473b56a93aeb540cfa4724f8404593fcc9d. SHA-256 do comentário:1487345682b4caea6988829c5fa4184b33fa6ba0bc7777ec750aa5007c3fff51.