Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; IV - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. § 5º (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)”
Trecho de Art. 1043 do Código de Processo Civil · O texto oficial, no trecho citado · Rafael Toledo.
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Tema documentado no texto da fonte
Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).
Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.
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Tema documentado no texto da fonte
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
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Tema documentado no texto da fonte
Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos.
Trecho de Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal · Como se prova a divergência · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: divergencia, embargos.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
CONTROVÉRSIA SOBRE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
SEQUESTRO NÃO CONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO). DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
JULGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO: SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que não se admitem embargos de divergência interpostos com o
objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do
enunciado n. 7 da Súmula do STF.
Situação em que o voto condutor do
acórdão recorrido expressamente consignou que o Tribunal de origem
apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do
réu pelos delitos de sequestro e vias de fato, destacando os
depoimentos da vítima e de testemunhas e que "para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem e absolver o recorrente, seria
necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos
autos" (e-STJ fl. 813), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos
de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que
a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas
confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua
vez, inadmitiu o recurso especial.
- De acordo com o disposto no
art. 1.043, III e § 2º, do CPC, ainda que se admita a interposição
de embargos de divergência contra acórdão que não chegou a conhecer
do recurso, é essencial que a matéria controversa - seja de direito
material ou de direito processual - tenha sido efetivamente debatida
pelo órgão julgador fracionário do STJ, sem o que não há dissenso a
ser uniformizado.
- "A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7
demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de
incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia
suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de
cada caso, observadas suas peculiaridades. Inexistência de dissídio
jurisprudencial. Precedentes." (AgRg nos EAREsp n. 481.912/GO,
relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020,
DJe de 18/12/2020).
- A finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal,
visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do
julgamento do próprio agravo em recurso especial.
- Agravo
regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
CONTROVÉRSIA SOBRE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
SEQUESTRO NÃO CONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO). DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
JULGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO: SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que não se admitem embargos de divergência interpostos com o
objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do
enunciado n. 7 da Súmula do STF.
Situação em que o voto condutor do
acórdão recorrido expressamente consignou que o Tribunal de origem
apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do
réu pelos delitos de sequestro e vias de fato, destacando os
depoimentos da vítima e de testemunhas e que "para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem e absolver o recorrente, seria
necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos
autos" (e-STJ fl. 813), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.
Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos
de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que
a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas
confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua
vez, inadmitiu o recurso especial.
3. De acordo com o disposto no
art. 1.043, III e § 2º, do CPC, ainda que se admita a interposição
de embargos de divergência contra acórdão que não chegou a conhecer
do recurso, é essencial que a matéria controversa - seja de direito
material ou de direito processual - tenha sido efetivamente debatida
pelo órgão julgador fracionário do STJ, sem o que não há dissenso a
ser uniformizado.
4. "A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7
demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de
incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia
suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de
cada caso, observadas suas peculiaridades. Inexistência de dissídio
jurisprudencial. Precedentes." (AgRg nos EAREsp n. 481.912/GO,
relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020,
DJe de 18/12/2020).
5. A finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal,
visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do
julgamento do próprio agravo em recurso especial.
6. Agravo
regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos
Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
STJ - <<AgRg nos EAREsp 481912>>-GO,
<<AgRg nos EAREsp 2713290>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000315
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01043 INC:00003 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2585323 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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