Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 1025 do Código de Processo Civil organiza o regime de questionamento, contradição, declaração e obscuridade, e o tema não está em um colegiado só: 9 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 1398 acórdãos do STJ que o invocam, de março de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco
Trecho de Art. 1025 do Código de Processo Civil · Abertura · Rafael Toledo.
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O REsp 2.008.887 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 12 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência complementar, prescrição do fundo de direito e negativa de prestação jurisdicional - afastamento. Esta
Trecho de REsp 2.008.887 do STJ: previdência complementar · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: complementar, previdencia.
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Quando um tribunal afasta uma internação compulsória sem consentimento do paciente, ou reconhece o direito de alguém a não ser exposto publicamente sem necessidade, a decisão costuma se apoiar num único fundamento comum: a dignidade da pessoa humana. Não é um direito isolado, listado entre outros no rol de garantias — é o valor que a própria Constituição de
Trecho de Dignidade da pessoa humana: fundamento da Constituição de 1988 · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: dignidade, humana, pessoa.
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O REsp 2.013.534 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de equacionamento de déficit, regime de custeio e ausência de direito adquirido. Esta página transcreve o texto
Trecho de REsp 2.013.534 do STJ: plano de equacionamento de déficit · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: deficit, equacionamento, plano.
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O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que
Trecho de REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, conhecido.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL.
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA
REMUNERAÇÃO BRUTA. FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO
MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.
109/2001. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA FORMA DE CUSTEIO APROVADA PELA
ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES FECHADAS.
MUTUALISMO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 936.
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Controvérsia centrada na possibilidade de o Poder Judiciário
limitar o percentual de desconto de contribuições extraordinárias
instituídas para equacionamento de déficit em plano de previdência
complementar fechada, com fundamento na proteção ao mínimo
existencial e na dignidade da pessoa humana.
- Questão eminentemente de direito, consistente na interpretação do
alcance do art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, afastando a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada, pois,
embora o acórdão dos embargos declaratórios tenha incorrido em erro
de fato ao falsear a premissa dos argumentos recursais, o acórdão
embargado enfrentou adequadamente a tese central da controvérsia,
permitindo o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC e
autorizando o julgamento de mérito por esta Corte Superior em
observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
- Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a forma de equacionamento do resultado deficitário,
prevista no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, constitui
matéria afeta à deliberação interna da entidade de previdência
complementar, vedada a intervenção judicial para estabelecer,
arbitrariamente, limites aos descontos.
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL.
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA
REMUNERAÇÃO BRUTA. FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO
MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.
109/2001. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA FORMA DE CUSTEIO APROVADA PELA
ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES FECHADAS.
MUTUALISMO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 936.
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Controvérsia centrada na possibilidade de o Poder Judiciário
limitar o percentual de desconto de contribuições extraordinárias
instituídas para equacionamento de déficit em plano de previdência
complementar fechada, com fundamento na proteção ao mínimo
existencial e na dignidade da pessoa humana.
2. Questão eminentemente de direito, consistente na interpretação do
alcance do art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, afastando a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada, pois,
embora o acórdão dos embargos declaratórios tenha incorrido em erro
de fato ao falsear a premissa dos argumentos recursais, o acórdão
embargado enfrentou adequadamente a tese central da controvérsia,
permitindo o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC e
autorizando o julgamento de mérito por esta Corte Superior em
observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
4. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a forma de equacionamento do resultado deficitário,
prevista no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, constitui
matéria afeta à deliberação interna da entidade de previdência
complementar, vedada a intervenção judicial para estabelecer,
arbitrariamente, limites aos descontos.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1987481>>-DF,
<<EDcl no AgInt no AREsp 2420830>>-BA
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
ART:00021
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01025
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.