STJ — 1895902

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. INVERSÃO DA PROVA. ART. 222, § 1º, DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESFERAS CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. COMPOSIÇÃO FIRMADA NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 16 e 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 DO STF E N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012).
2. "Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução" (RHC 118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020).
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.
4. No caso, a nulidade de que aqui se cuida fora apontada em tempo oportuno, no entanto, inexiste a demonstração de efetivo prejuízo, pois há provas independentes para a condenação dos recorrentes, tais como os demais depoimentos testemunhais, além do acordo efetivado no juízo cível onde eles próprios se comprometeram a pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à vítima, bem como a saldar todas as dívidas em nome dela junto as instituições financeiras credoras, demonstrando o reconhecimento do desfalque patrimonial que causaram. Caso em que não há utilidade na anulação da sentença, pois de toda a forma ela seria mantida.
5. Não há como revolver fatos e provas do autos para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias de forma a absolver os recorrentes do delito previsto no art. 81 da Lei n. 10.741/03 diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. A arguição de violação ao art. 62 da Lei n. 9.099/95 não deve ser conhecida porque a tese de que o oferecimento da denúncia afasta a tipicidade não está abarcada por aquele dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF.
7. "As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria" (AgRg no HC 405.374/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2021).
8. O Tribunal de Justiça entendeu não ser caso de reconhecimento das benesses previstas nos arts. 16 e 65, III, "b", do CP, pois o acordo firmado no juízo cível só foi feito porque os recorrentes foram instigados a tal compromisso, inexistindo qualquer conduta voluntária de suas partes. Tal fundamento não foi impugnado, fazendo-se incidir o teor da Súmula n. 283 do STF. Além disso, não se pode confrontar tal decisório sob pena de incursão fático-probatória dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ deste Tribunal
9. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STF:283
• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
• LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222 PAR:00001 ART:00400
• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.