Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS
PRESTADOS NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à
obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão
criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de
testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da
ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC n. 101.478/RJ, de
minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019).
- Na hipótese, observa-se que as pessoas indicadas pela defesa para
serem reinquiridas foram, quase em sua totalidade, arroladas pelo
Ministério Público e ouvidas na 1ª e 2ª etapas do rito bifásico do
Tribunal do Júri, quando também foi oportunizada à defesa técnica
suas indagações a elas, de modo que o pedido de reinquirição não se
amolda ao conceito de prova nova, exigido para o conhecimento da
revisão criminal, conforme o art. 621, inciso III, do Código de
Processo Penal. Além disso, aquelas que não foram ouvidas foram
dispensadas sem qualquer insurgência da defesa.
- Por fim, conforme foi consignado pelo Tribunal de origem, a
defesa não demonstrou a necessidade e viabilidade da produção da
prova requestada na origem, notadamente porque não se constatou,
indene de dúvidas, que o Conselho de Sentença baseou-se,
especificamente, nas declarações das sobreditas testemunhas para
lastrear o édito condenatório, haja vista que outras, além das
citadas, foram arroladas pela defesa e pela acusação, motivo pelo
qual as provas pretendidas pela defesa não se caracterizam como
novas, tampouco revelam aptidão, ainda que potencial, para reverter
o julgamento proferido Tribunal do Júri e confirmado pelas
instâncias superiores. Assim, decidir de forma diversa da Corte de
origem demandaria profunda dilação probatória, providência
sabidamente inviável na via eleita.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS
PRESTADOS NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à
obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão
criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de
testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da
ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC n. 101.478/RJ, de
minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019).
2. Na hipótese, observa-se que as pessoas indicadas pela defesa para
serem reinquiridas foram, quase em sua totalidade, arroladas pelo
Ministério Público e ouvidas na 1ª e 2ª etapas do rito bifásico do
Tribunal do Júri, quando também foi oportunizada à defesa técnica
suas indagações a elas, de modo que o pedido de reinquirição não se
amolda ao conceito de prova nova, exigido para o conhecimento da
revisão criminal, conforme o art. 621, inciso III, do Código de
Processo Penal. Além disso, aquelas que não foram ouvidas foram
dispensadas sem qualquer insurgência da defesa.
3. Por fim, conforme foi consignado pelo Tribunal de origem, a
defesa não demonstrou a necessidade e viabilidade da produção da
prova requestada na origem, notadamente porque não se constatou,
indene de dúvidas, que o Conselho de Sentença baseou-se,
especificamente, nas declarações das sobreditas testemunhas para
lastrear o édito condenatório, haja vista que outras, além das
citadas, foram arroladas pela defesa e pela acusação, motivo pelo
qual as provas pretendidas pela defesa não se caracterizam como
novas, tampouco revelam aptidão, ainda que potencial, para reverter
o julgamento proferido Tribunal do Júri e confirmado pelas
instâncias superiores. Assim, decidir de forma diversa da Corte de
origem demandaria profunda dilação probatória, providência
sabidamente inviável na via eleita.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - OBTENÇÃO DE PROVAS NOVAS - OITIVA DE
TESTEMUNHAS - INVIABILIDADE)
STJ - <<RHC 101478>>-RJ,
<<RHC 69390>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00621 INC:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.