Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2264286 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bf2a511367c4dd3ebe8ca27a81e85435f24f13abee546c32db06e240daae4ff7. SHA-256 do comentário: f5bfe5d1312fb2ca095b3352d461544406647d941e286df0b42962abc0beac91.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer que buscava a revogação da autorização de débitos automáticos em conta bancária. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cláusula contratual que insere a possibilidade de descontos em conta, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. No recurso especial, defendeu-se a possibilidade de revogação da autorização para descontos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação unilateral da autorização para descontos em conta bancária destinados ao pagamento de parcelas de empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que validou a cláusula contratual de descontos em conta bancária, está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, viola o princípio pacta sunt servanda e pode comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7 do STJ)". Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 3.695/2009; Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 957682, publicado pelo tribunal em 7 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 15. 484, de 2026) Vigência IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.”
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação
nos autos de ação de obrigação de fazer que buscava a revogação da
autorização de débitos automáticos em conta bancária.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a
validade da cláusula contratual que insere a possibilidade de
descontos em conta, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. No
recurso especial, defendeu-se a possibilidade de revogação da
autorização para descontos em conta bancária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
revogação unilateral da autorização para descontos em conta bancária
destinados ao pagamento de parcelas de empréstimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que validou a cláusula
contratual de descontos em conta bancária, está em sintonia com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a Resolução n.
4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de
débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a
autorização prévia. O cancelamento posterior da autorização, sem
justo motivo, viola o princípio pacta sunt servanda e pode
comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas
firmadas com base na análise contratual e do acervo
fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame
contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7
do STJ)".
Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 3.695/2009;
Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação
nos autos de ação de obrigação de fazer que buscava a revogação da
autorização de débitos automáticos em conta bancária.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a
validade da cláusula contratual que insere a possibilidade de
descontos em conta, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. No
recurso especial, defendeu-se a possibilidade de revogação da
autorização para descontos em conta bancária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
revogação unilateral da autorização para descontos em conta bancária
destinados ao pagamento de parcelas de empréstimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que validou a cláusula
contratual de descontos em conta bancária, está em sintonia com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a Resolução n.
4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de
débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a
autorização prévia. O cancelamento posterior da autorização, sem
justo motivo, viola o princípio pacta sunt servanda e pode
comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas
firmadas com base na análise contratual e do acervo
fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame
contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7
do STJ)".
Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 3.695/2009;
Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - VALIDADE - PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO)
STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1085
(CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO PREVIAMENTE AUTORIZADO - CANCELAMENTO
UNILATERAL POSTERIOR - PACTA SUNT SERVANDA)
STJ - <<AgInt no REsp 1837432>>-RS,
<<AgInt no REsp 2146642>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2209847>>-DF
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1544832>>-MA,
<<AgInt no REsp 2026907>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1729384>>-PR
(CONTRATO - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 2146642>>-DF, {{AREsp 2856840}}-MA,
{{AREsp 2701541}}-DF
(ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE
ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,
<<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED RES:004790 ANO:2020
ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2264286 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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