Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 218933 no STJ está identificado por “CONFLITO DE COMPETENCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 89fd01485f3bef3a0148aacb8c2ccc3d8c45cd51fd204ac6f42ba86907f47111. SHA-256 do comentário: 7e64c751928cfc402ceb347e12bc5c741ef3fd15d53c1db1d887d09ff53242ea.
Isso não quer dizer que algum direito seja absoluto. A própria Constituição admite limites — a propriedade pode ser desapropriada mediante indenização, a reunião precisa ser pacífica e sem armas. O que a cláusula pétrea impede é o esvaziamento do conteúdo essencial dessas garantias.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.”
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O art. 1.015, VI, do CPC, autoriza o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre exibição de documentos, independentemente de serem proferidas em incidente processual ou no bojo dos autos principais. 2. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 951973, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O incidente. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo
Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS,
em face de Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim/RS, nos
autos de ação condenatória, com pedido de tutela provisória de
urgência, proposta em desfavor de Estado federado, buscando a
condenação à obrigação de fazer consistente no fornecimento de
tratamento médico domiciliar (home care) integral, com equipe
multiprofissional e equipamentos de suporte.
2. Fato relevante. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça
estadual, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para
determinar o fornecimento do home care e, posteriormente, diante de
decisão proferida em agravo de instrumento, acolheu preliminar de
legitimidade da União para integrar o polo passivo, determinando a
emenda à inicial e a remessa dos autos à Justiça federal. Recebido o
feito, o Juízo federal declarou a ilegitimidade passiva da União e,
em seguida, suscitou o conflito negativo de competência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o
conflito negativo de competência entre Justiça federal e Justiça
estadual quando o Juízo federal, ao excluir a União do polo passivo
da ação de obrigação de fazer relativa a tratamento domiciliar (home
care), deveria, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, apenas
restituir os autos ao Juízo estadual, sem suscitar conflito, não
podendo o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para
impugnar a decisão que afastou o interesse jurídico do ente federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC/2015,
pressupõe efetiva controvérsia entre juízos sobre competência ou
sobre reunião/separação de processos, o que não se verifica quando,
após a exclusão do ente federal, o próprio Juízo federal está
obrigado, por lei, a devolver os autos ao Juízo estadual.
5. O art. 45, § 3º, do CPC/2015 estabelece regra específica segundo
a qual o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual,
sem suscitar conflito, quando o ente federal cuja presença ensejou a
remessa for excluído do processo, hipótese expressamente
configurada no caso concreto.
6. A norma do art. 45, § 3º, do CPC/2015 apenas positivou
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,
sintetizada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, segundo as quais compete
exclusivamente à Justiça federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico da União, de suas autarquias e empresas públicas;
excluído o ente federal, o Juízo federal deve devolver os autos e
não suscitar conflito; e a decisão federal que afasta o ente não
pode ser reexaminada pelo Juízo estadual.
7. A aferição do interesse jurídico federal constitui pressuposto de
competência ratione personae, nos termos do art. 109, I, da
Constituição da República, a ser controlado internamente pela
própria Justiça federal, com eventual revisão pelas respectivas
instâncias federais, sendo incompatível que juízos estaduais ou o
incidente de conflito de competência sejam utilizados para reabrir
essa discussão.
8. O conflito de competência não se presta a substituir os meios
recursais previstos em lei, de modo que o inconformismo com a
exclusão da União do polo passivo deve ser veiculado por recurso
cabível, como o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, do
CPC/2015), inclusive à luz da mitigação do rol do art. 1.015 fixada
no Tema 988/STJ, e não por meio de incidente dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça.
9. O entendimento, reiteradamente afirmado pela Primeira Seção do
STJ, de que a legitimidade da União, uma vez afastada pelo Juízo
federal, não pode ser revista via conflito de competência,
recolhe-se à necessidade de evitar a utilização desse incidente como
sucedâneo recursal, preservando a lógica constitucional de
repartição de competências e a racionalidade do sistema recursal.
10. A multiplicação de conflitos de competência manifestamente
incabíveis, especialmente em demandas de saúde, agrava o quadro de
sobrecarga estrutural do STJ e compromete a duração razoável do
processo (CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII) e a função uniformizadora da
Corte, impondo a reafirmação da inadmissibilidade de incidentes que
contrariem determinação legal expressa.
11. As discussões travadas entre os juízos sobre responsabilidade
pelo financiamento e pela execução material da política pública de
assistência domiciliar (SAD e PMeC), regulada pela Portaria GM/MS
3.005/2024, extrapolam o âmbito estrito do conflito de competência e
devem ser apreciadas no mérito, pelas instâncias ordinárias, com
ampla dilação probatória e pelos meios processuais adequados.
12. O retorno dos autos ao Juízo estadual suscitado não impede o
futuro controle, pelo STJ, de eventuais violações à legislação
federal em sede recursal própria, preservando-se a possibilidade de
exame da matéria de fundo em momento processual correto.
13. Compete ao Juízo estadual, uma vez devolvidos os autos,
examinar, sem suscitar novo conflito, a responsabilidade do Estado
pelo fornecimento do tratamento requisitado e, se entender
inexistente tal responsabilidade, julgar improcedente o pedido,
decisão que poderá ser impugnada por recurso próprio ou motivar a
propositura de nova ação na Justiça federal, com inclusão da União
no polo passivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Resultado do Julgamento: Conflito negativo de competência não
conhecido, com determinação de retorno dos autos ao Juízo federal
para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015.
Tese de julgamento:
1. O Juízo federal, ao excluir do processo o ente federal cuja
presença motivou a remessa, deve restituir os autos ao Juízo
estadual, sem suscitar conflito de competência, nos termos do art.
45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.
2. A decisão do Juízo federal que afasta o interesse jurídico ou a
legitimidade da União não pode ser reexaminada por meio de conflito
de competência, devendo eventual inconformismo ser veiculado pelas
vias recursais ordinárias.
3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal para provocar, prematuramente, a
manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a
responsabilidade de entes federativos em demandas de saúde.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 45, caput, §§ 1º,
2º e 3º, 66 e 1.015, VII; CRFB/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 109, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 169.337/PR,
Primeira Seção, 17.3.2020, DJe 23.3.2020; STJ, AgInt no CC
214.238/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, 11.2.2026,
DJEN 20.2.2026; STJ, AgInt no CC 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Seção, 12.6.2024, DJe 1.7.2024; STJ, CC 199.265/RS,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, 27.9.2023, DJe 2.10.2023;
STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, 30.5.2023, DJe 2.6.2023; STJ, AgInt no CC 213.802/RS, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, 10.9.2025, DJEN 16.9.2025; STJ,
IAC 14, Primeira Seção (competência da Justiça federal e Súmula
150/STJ); STF, RE 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral); STF,
Tema 1234 da repercussão geral (referido como inaplicável); STJ,
Tema 988 dos recursos repetitivos (rol do art. 1.015 do CPC/2015).
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME
CARE). EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO
CPC/2015. INCIDENTE MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O incidente. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo
Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS,
em face de Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim/RS, nos
autos de ação condenatória, com pedido de tutela provisória de
urgência, proposta em desfavor de Estado federado, buscando a
condenação à obrigação de fazer consistente no fornecimento de
tratamento médico domiciliar (home care) integral, com equipe
multiprofissional e equipamentos de suporte.
2. Fato relevante. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça
estadual, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para
determinar o fornecimento do home care e, posteriormente, diante de
decisão proferida em agravo de instrumento, acolheu preliminar de
legitimidade da União para integrar o polo passivo, determinando a
emenda à inicial e a remessa dos autos à Justiça federal. Recebido o
feito, o Juízo federal declarou a ilegitimidade passiva da União e,
em seguida, suscitou o conflito negativo de competência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o
conflito negativo de competência entre Justiça federal e Justiça
estadual quando o Juízo federal, ao excluir a União do polo passivo
da ação de obrigação de fazer relativa a tratamento domiciliar (home
care), deveria, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, apenas
restituir os autos ao Juízo estadual, sem suscitar conflito, não
podendo o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para
impugnar a decisão que afastou o interesse jurídico do ente federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC/2015,
pressupõe efetiva controvérsia entre juízos sobre competência ou
sobre reunião/separação de processos, o que não se verifica quando,
após a exclusão do ente federal, o próprio Juízo federal está
obrigado, por lei, a devolver os autos ao Juízo estadual.
5. O art. 45, § 3º, do CPC/2015 estabelece regra específica segundo
a qual o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual,
sem suscitar conflito, quando o ente federal cuja presença ensejou a
remessa for excluído do processo, hipótese expressamente
configurada no caso concreto.
6. A norma do art. 45, § 3º, do CPC/2015 apenas positivou
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,
sintetizada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, segundo as quais compete
exclusivamente à Justiça federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico da União, de suas autarquias e empresas públicas;
excluído o ente federal, o Juízo federal deve devolver os autos e
não suscitar conflito; e a decisão federal que afasta o ente não
pode ser reexaminada pelo Juízo estadual.
7. A aferição do interesse jurídico federal constitui pressuposto de
competência ratione personae, nos termos do art. 109, I, da
Constituição da República, a ser controlado internamente pela
própria Justiça federal, com eventual revisão pelas respectivas
instâncias federais, sendo incompatível que juízos estaduais ou o
incidente de conflito de competência sejam utilizados para reabrir
essa discussão.
8. O conflito de competência não se presta a substituir os meios
recursais previstos em lei, de modo que o inconformismo com a
exclusão da União do polo passivo deve ser veiculado por recurso
cabível, como o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, do
CPC/2015), inclusive à luz da mitigação do rol do art. 1.015 fixada
no Tema 988/STJ, e não por meio de incidente dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça.
9. O entendimento, reiteradamente afirmado pela Primeira Seção do
STJ, de que a legitimidade da União, uma vez afastada pelo Juízo
federal, não pode ser revista via conflito de competência,
recolhe-se à necessidade de evitar a utilização desse incidente como
sucedâneo recursal, preservando a lógica constitucional de
repartição de competências e a racionalidade do sistema recursal.
10. A multiplicação de conflitos de competência manifestamente
incabíveis, especialmente em demandas de saúde, agrava o quadro de
sobrecarga estrutural do STJ e compromete a duração razoável do
processo (CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII) e a função uniformizadora da
Corte, impondo a reafirmação da inadmissibilidade de incidentes que
contrariem determinação legal expressa.
11. As discussões travadas entre os juízos sobre responsabilidade
pelo financiamento e pela execução material da política pública de
assistência domiciliar (SAD e PMeC), regulada pela Portaria GM/MS
3.005/2024, extrapolam o âmbito estrito do conflito de competência e
devem ser apreciadas no mérito, pelas instâncias ordinárias, com
ampla dilação probatória e pelos meios processuais adequados.
12. O retorno dos autos ao Juízo estadual suscitado não impede o
futuro controle, pelo STJ, de eventuais violações à legislação
federal em sede recursal própria, preservando-se a possibilidade de
exame da matéria de fundo em momento processual correto.
13. Compete ao Juízo estadual, uma vez devolvidos os autos,
examinar, sem suscitar novo conflito, a responsabilidade do Estado
pelo fornecimento do tratamento requisitado e, se entender
inexistente tal responsabilidade, julgar improcedente o pedido,
decisão que poderá ser impugnada por recurso próprio ou motivar a
propositura de nova ação na Justiça federal, com inclusão da União
no polo passivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Resultado do Julgamento: Conflito negativo de competência não
conhecido, com determinação de retorno dos autos ao Juízo federal
para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015.
Tese de julgamento:
1. O Juízo federal, ao excluir do processo o ente federal cuja
presença motivou a remessa, deve restituir os autos ao Juízo
estadual, sem suscitar conflito de competência, nos termos do art.
45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.
2. A decisão do Juízo federal que afasta o interesse jurídico ou a
legitimidade da União não pode ser reexaminada por meio de conflito
de competência, devendo eventual inconformismo ser veiculado pelas
vias recursais ordinárias.
3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal para provocar, prematuramente, a
manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a
responsabilidade de entes federativos em demandas de saúde.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 45, caput, §§ 1º,
2º e 3º, 66 e 1.015, VII; CRFB/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 109, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 169.337/PR,
Primeira Seção, 17.3.2020, DJe 23.3.2020; STJ, AgInt no CC
214.238/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, 11.2.2026,
DJEN 20.2.2026; STJ, AgInt no CC 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Seção, 12.6.2024, DJe 1.7.2024; STJ, CC 199.265/RS,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, 27.9.2023, DJe 2.10.2023;
STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, 30.5.2023, DJe 2.6.2023; STJ, AgInt no CC 213.802/RS, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, 10.9.2025, DJEN 16.9.2025; STJ,
IAC 14, Primeira Seção (competência da Justiça federal e Súmula
150/STJ); STF, RE 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral); STF,
Tema 1234 da repercussão geral (referido como inaplicável); STJ,
Tema 988 dos recursos repetitivos (rol do art. 1.015 do CPC/2015).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, com determinação de retorno dos
autos ao Juízo Federal para que observe o comando do art. 45, § 3º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio
Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MEDICAMENTOS - TRATAMENTO - UNIÃO - ESTADOS - MUNÍCIPIOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
STF - [[RE-RG 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO JUDICIAL - MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE)
STF - [[RE-RG 1366243]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1234)
(ROL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
TAXATIVIDADE MITIGADA)
STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 988
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
STJ - <<AgInt no CC 169337>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES
FEDERATIVOS)
STJ - <<AgInt no CC 215612>>-RS, <<AgInt no CC 215390>>-RS,
<<CC 209262>>-RS, <<AgInt no CC 217751>>-CE
(LEGITIMIDADE DA UNIÃO - AFASTAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL - REVISÃO -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
STJ - <<AgInt no CC 213802>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
STJ:150
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00045 PAR:00003 ART:00066 PAR:ÚNICO ART:01015
INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00078 ART:00109 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 211573 — CONFLITO DE COMPETENCIA · 2025-06-24 · 3 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: CONFLITO DE COMPETENCIA
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO
STJ — 190538 — AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA · 2022-12-01 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Classe processual: CONFLITO DE COMPETENCIA / AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ — 194084 — CONFLITO DE COMPETENCIA · 2025-06-26 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: CONFLITO DE COMPETENCIA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 218933 no STJ está identificado por “CONFLITO DE COMPETENCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
89fd01485f3bef3a0148aacb8c2ccc3d8c45cd51fd204ac6f42ba86907f47111. SHA-256 do comentário:7e64c751928cfc402ceb347e12bc5c741ef3fd15d53c1db1d887d09ff53242ea.