Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINALÓrgão: CORTE ESPECIALRelator: NANCY ANDRIGHIData do julgamento: 2026-05-06Data da publicação: 2026-05-13
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a86613e5ad90fb6b295a50ca9f6d370a105b941394252e9e828a547ff25a3faa
O art. 319 do CPP relaciona as chamadas medidas cautelares diversas da prisão. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa certa e a de se ausentar da comarca sem autorização. A lista inclui ainda o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do
Entre as nove medidas do artigo estão comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública quando há risco de reiteração, internação provisória em casos específicos, fiança e
Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que
O REsp 1.651.465 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de novembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de questão de ordem, querela nullitatis insanabilis e ausencia de citação de litisconsorte. Esta página transcreve o
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
3. Questão de ordem suscitada com o escopo de propor a prorrogação
de medidas cautelares diversas da prisão em relação a investigados
nos autos dos Inquéritos de n°s 1.674/DF, 1.675/DF, 1.676/DF,
1.677/DF, 1.678/DF, 1.679/DF, 1.680/DF, 1.681/DF.
III. Razões de decidir
4. Restou reconhecido pela Corte Especial do STJ, quando do
recebimento da denúncia oferecida nos autos da APn 1.076/DF, que a
suposta organização criminosa é composta pelos núcleos político,
familiar, empresarial e operacional e funciona, em tese, com o
objetivo de viabilizar o possível desvio de grande soma de recursos
públicos por meio da suposta prática dos delitos de peculato,
corrupção ativa, passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro,
tendo as empresas investigadas recebido, até a deflagração da
"Operação Ptolomeu III", mais de R$ 270.000.000,00, desde o ano de
2019 (primeiro ano do mandato de GLADSON DE LIMA CAMELI).
5. A Corte Especial reconheceu, em juízo sumário de cognição, que a
apontada ORCRIM, em tese, é liderada por GLADSON CAMELI e que os
integrantes do grupo teriam funções bem delimitadas, havendo
indícios de que o Governador do Estado do Acre teria agido
ativamente para assegurar a execução do esquema investigado,
escolhendo, sem qualquer critério técnico, as empresas que
receberiam os pagamentos do Estado do Acre por serviços prestados.
6. A APn 1.076/DF encontra-se com julgamento de mérito iniciado e o
exame em torno do recebimento de denúncia, nos autos do Inq.
1674/DF, deve ocorrer em sessão designada para o dia 6/5/2026.
7. O STF, nos autos de 3 habeas corpus impetrados pela defesa dos
investigados, manteve as medidas cautelares decretadas nestes autos.
IV. Dispositivo
8. Questão de ordem resolvida no sentido de prorrogar as medidas
cautelares pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. PRORROGAÇÃO. ART. 282, I E II, DO
CPP. ART. 2°, § 5°, DA LEI 12.850/2013. JULGADOS DO STJ E DO STF.
I. Hipótese dos autos
1. Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se
postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319,
II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.
2. Na origem, tem-se que o Inquérito n. 1.475/DF foi instaurado para
apurar possível organização criminosa complexa, caracterizada pela
divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em
núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre
e, de forma orgânica e estruturada, supostamente vem causando
graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e
agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela
unidade da federação.
II. Questão em discussão
3. Questão de ordem suscitada com o escopo de propor a prorrogação
de medidas cautelares diversas da prisão em relação a investigados
nos autos dos Inquéritos de n°s 1.674/DF, 1.675/DF, 1.676/DF,
1.677/DF, 1.678/DF, 1.679/DF, 1.680/DF, 1.681/DF.
III. Razões de decidir
4. Restou reconhecido pela Corte Especial do STJ, quando do
recebimento da denúncia oferecida nos autos da APn 1.076/DF, que a
suposta organização criminosa é composta pelos núcleos político,
familiar, empresarial e operacional e funciona, em tese, com o
objetivo de viabilizar o possível desvio de grande soma de recursos
públicos por meio da suposta prática dos delitos de peculato,
corrupção ativa, passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro,
tendo as empresas investigadas recebido, até a deflagração da
"Operação Ptolomeu III", mais de R$ 270.000.000,00, desde o ano de
2019 (primeiro ano do mandato de GLADSON DE LIMA CAMELI).
5. A Corte Especial reconheceu, em juízo sumário de cognição, que a
apontada ORCRIM, em tese, é liderada por GLADSON CAMELI e que os
integrantes do grupo teriam funções bem delimitadas, havendo
indícios de que o Governador do Estado do Acre teria agido
ativamente para assegurar a execução do esquema investigado,
escolhendo, sem qualquer critério técnico, as empresas que
receberiam os pagamentos do Estado do Acre por serviços prestados.
6. A APn 1.076/DF encontra-se com julgamento de mérito iniciado e o
exame em torno do recebimento de denúncia, nos autos do Inq.
1674/DF, deve ocorrer em sessão designada para o dia 6/5/2026.
7. O STF, nos autos de 3 habeas corpus impetrados pela defesa dos
investigados, manteve as medidas cautelares decretadas nestes autos.
IV. Dispositivo
8. Questão de ordem resolvida no sentido de prorrogar as medidas
cautelares pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para prorrogar o prazo das medidas cautelares pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio
Kukina e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio
Carlos Ferreira.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - CRIMES COMETIDOS POR INTEGRANTES
DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - MITIGAÇÃO)
STJ - <<AgRg na CauInomCrim 95>>-DF, <<RHC 133584>>-AC,
<<AgRg no RHC 161626>>-MG
STF - [[HC-AgR 219453]], [[HC-AgR 226793]], [[HC-AgR 204865]]
(PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - SEDE INQUISITORIAL)
STJ - <<QO no Inq 1191>>-DF, <<QO no Inq 1258>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
ART:00002 PAR:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 87 — QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL · 2023-12-20 · 3 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL