STJ — 3193981
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f3b2478e32c75e00cc29e646d6c94f6ae7accde83a98988193aa80db8cfc470
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do
agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF,
por suposta ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
federais violados.
2. A defesa sustenta delimitação adequada da tese relativa à
incidência da atenuante da confissão espontânea, com indicação do
art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula 545/STJ, e requer
processamento parcial do apelo extremo.
3. O Juízo sentenciante utilizou a confissão do acusado para
reconstrução da dinâmica delitiva e formação do convencimento
condenatório, e o Tribunal de origem afastou a atenuante no crime de
latrocínio tentado, além de afirmar autonomia fática para afastar a
consunção entre latrocínio tentado e posse irregular de arma de
fogo (Lei 10.826/2003, art. 12).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há deficiência de
fundamentação do recurso especial quanto à tese da atenuante da
confissão espontânea, a justificar a incidência da Súmula 284/STF;
(ii) saber se a confissão qualificada autoriza o reconhecimento da
atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, quando utilizada
para formação do convencimento judicial, conforme a Súmula 545/STJ;
e (iii) saber se o princípio da consunção entre latrocínio tentado e
posse irregular de arma de fogo pode ser aplicado em recurso
especial, diante da autonomia fática afirmada pelas instâncias
ordinárias, à luz da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A insurgência delimita adequadamente a controvérsia jurídica
quanto à atenuante da confissão espontânea, com indicação do
dispositivo legal e da tese aplicável, afastando, nesse ponto, o
óbice da Súmula 284/STF.
5. A confissão qualificada não impede o reconhecimento da atenuante
do art. 65, III, "d", do Código Penal quando utilizada para a
formação do convencimento judicial, consoante Súmula 545/STJ.
6. No caso, a narrativa confessória foi utilizada para reforço da
conclusão condenatória, impondo o reconhecimento da atenuante também
no crime de latrocínio tentado.
7. A aplicação do princípio da consunção entre latrocínio tentado e
posse irregular de arma de fogo exige reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
8. A atenuante da confissão espontânea é compensada integralmente
com a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena do
latrocínio tentado para 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa,
mantendo-se as demais reprimendas fixadas na origem.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido
para afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à tese da confissão
espontânea; agravo em recurso especial parcialmente conhecido;
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante da
confissão espontânea no crime de latrocínio tentado, com
compensação integral com a agravante da reincidência, e
redimensionar a pena, mantidos os demais termos do acórdão
recorrido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 157, § 3º, II; CP, art. 14, II; Lei
10.826/2003, art. 12
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 545; STF, Súmula 284;
STJ, Súmula 7; STJ, Tema Repetitivo 1.194.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA.
SÚMULA 545/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF AFASTADO EM PARTE. CONSUNÇÃO
ENTRE LATROCÍNIO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA
7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO; RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do
agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF,
por suposta ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
federais violados.
2. A defesa sustenta delimitação adequada da tese relativa à
incidência da atenuante da confissão espontânea, com indicação do
art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula 545/STJ, e requer
processamento parcial do apelo extremo.
3. O Juízo sentenciante utilizou a confissão do acusado para
reconstrução da dinâmica delitiva e formação do convencimento
condenatório, e o Tribunal de origem afastou a atenuante no crime de
latrocínio tentado, além de afirmar autonomia fática para afastar a
consunção entre latrocínio tentado e posse irregular de arma de
fogo (Lei 10.826/2003, art. 12).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há deficiência de
fundamentação do recurso especial quanto à tese da atenuante da
confissão espontânea, a justificar a incidência da Súmula 284/STF;
(ii) saber se a confissão qualificada autoriza o reconhecimento da
atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, quando utilizada
para formação do convencimento judicial, conforme a Súmula 545/STJ;
e (iii) saber se o princípio da consunção entre latrocínio tentado e
posse irregular de arma de fogo pode ser aplicado em recurso
especial, diante da autonomia fática afirmada pelas instâncias
ordinárias, à luz da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A insurgência delimita adequadamente a controvérsia jurídica
quanto à atenuante da confissão espontânea, com indicação do
dispositivo legal e da tese aplicável, afastando, nesse ponto, o
óbice da Súmula 284/STF.
5. A confissão qualificada não impede o reconhecimento da atenuante
do art. 65, III, "d", do Código Penal quando utilizada para a
formação do convencimento judicial, consoante Súmula 545/STJ.
6. No caso, a narrativa confessória foi utilizada para reforço da
conclusão condenatória, impondo o reconhecimento da atenuante também
no crime de latrocínio tentado.
7. A aplicação do princípio da consunção entre latrocínio tentado e
posse irregular de arma de fogo exige reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
8. A atenuante da confissão espontânea é compensada integralmente
com a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena do
latrocínio tentado para 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa,
mantendo-se as demais reprimendas fixadas na origem.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido
para afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à tese da confissão
espontânea; agravo em recurso especial parcialmente conhecido;
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante da
confissão espontânea no crime de latrocínio tentado, com
compensação integral com a agravante da reincidência, e
redimensionar a pena, mantidos os demais termos do acórdão
recorrido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 157, § 3º, II; CP, art. 14, II; Lei
10.826/2003, art. 12
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 545; STF, Súmula 284;
STJ, Súmula 7; STJ, Tema Repetitivo 1.194.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONFISSÃO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO -
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1194
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:545
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00065 INC:00003 LET:D
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000545
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- STJ — 3233224 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- STJ — 1076665 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- STJ — 3172378 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Leia também na Wiki Jurídica
- Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito? — Citação da mesma norma
- Confissão no processo penal: quanto ela vale — Citação da mesma norma
- Tema 1194 do STJ: Atenuante genérica da confissão espontânea — Citação da mesma norma
- Art. 988 do Código de Processo Civil — Citação da mesma norma
- Súmula 545 do STJ: confissão e atenuação da pena — Citação da mesma norma
- Súmula 74 do STJ: prova da idade no processo penal — Citação da mesma norma