Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CIVIL.
CÓDIGO DE 1973. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO
SUSPENSIVO NEGADO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO
POR FORMA DIVERSA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a
dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
- Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida
pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja
por meio de impugnação do cumprimento da sentença (art. 475-M), ou
mediante os embargos à execução do título (art. 739-A),
ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz
conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris
e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo.
- Nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, a
liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende
a coisa julgada.
- O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CIVIL.
CÓDIGO DE 1973. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO
SUSPENSIVO NEGADO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO
POR FORMA DIVERSA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a
dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida
pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja
por meio de impugnação do cumprimento da sentença (art. 475-M), ou
mediante os embargos à execução do título (art. 739-A),
ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz
conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris
e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo.
3. Nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, a
liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende
a coisa julgada.
4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 934712>>-BA,
<<AgInt no REsp 1927815>>-RS,
<<AgInt no REsp 1824210>>-SP,
<<REsp 1761068>>-RS,
<<AgRg no AREsp 534743>>-SC
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA
ESTABELECIDA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1877502>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 80791>>-RJ
(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EQUILÍBRIO DO PLANO
DE CUSTEIO - FASE DE CONHECIMENTO - PERÍCIA ATUARIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1797494>>-SE,
<<AgInt no REsp 1354195>>-RS,
<<REsp 1345326>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00502 ART:00503 ART:00509 INC:00001 ART:00510
ART:00525 PAR:00006
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000344
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0475M ART:0739A
(ART. 475-M COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.232/2005 E ART. 739-A COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
- LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
- LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.