Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL
O REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, as instâncias ordinárias negaram a aplicação
da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a
justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades
criminosas não somente em razão da quantidade de droga apreendida,
mas também pelas circunstâncias concretas da prática delitiva, o que
denota a sua dedicação à atividade criminosa.
- Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da
Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
- Não obstante a fixação da reprimenda em 5 (cinco) anos de
reclusão, verifico que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
o que justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL
O REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias negaram a aplicação
da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a
justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades
criminosas não somente em razão da quantidade de droga apreendida,
mas também pelas circunstâncias concretas da prática delitiva, o que
denota a sua dedicação à atividade criminosa.
2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da
Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
3. Não obstante a fixação da reprimenda em 5 (cinco) anos de
reclusão, verifico que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
o que justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - NÃO RECONHECIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no HC 732568>>-MG,
<<AgRg no HC 733726>>-SP,
<<AgRg no HC 702226>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.