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STJ — 2069745

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-09-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2805f9ef95262e5dd5d1ba2e99191b38a388b6c426fda71a657c02333a95b28f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (26 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTIVO IMPOSITIVO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (26 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTIVO IMPOSITIVO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA) STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO) STJ - <<AgRg no HC 711200>>-SP, <<AgRg no HC 719586>>-SC, <<AgRg no HC 712226>>-SP (VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO) STJ - <<HC 465647>>-RS, <<AgRg nos EDcl no HC 695144>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.