Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE
VALORES ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, X, DO
CPC. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores
depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser
analisada de forma casuística.
- Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade
da quantia penhorada para a subsistência do devedor e de sua
família demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE
VALORES ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, X, DO
CPC. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores
depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser
analisada de forma casuística.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade
da quantia penhorada para a subsistência do devedor e de sua
família demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA)
STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
PENHORABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1357826>>-SP,
<<AgInt no REsp 1919780>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - IMPENHORABILIDADE -
LIMITE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1319166>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00010
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.