Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PERSUASÃO RACIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373, I, DO
CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no sistema da
persuasão racional, adotado pela legislação processual civil
(artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre
para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para
formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os
elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP,
Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
de 02/04/2018).
- Na espécie, o juízo sentenciante acolheu a tese de simulação do
negócio jurídico, dispensando a produção da prova testemunhal e
fundamentando sua convicção nas provas documentais já juntadas aos
autos.
- "[A] Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir
eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem
que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe de 13/9/2017).
- O Tribunal de origem apontou que "os dados apresentados nas notas
levantam fortemente a hipótese de simulação e se apresentam
contraditórios com as alegações da embargada, não havendo qualquer
elemento que comprove a legitimidade da dívida, razão pela qual é
possível afirmar que o embargante se desincumbiu de seu ônus
probatório quanto à inexistência do débito, enquanto a apelante não
logrou êxito em comprovar suas alegações, demonstrando os motivos
que levaram à emissão das notas". A reforma desse entendimento
demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste
Pretório.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PERSUASÃO RACIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373, I, DO
CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no sistema da
persuasão racional, adotado pela legislação processual civil
(artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre
para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para
formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os
elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP,
Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
de 02/04/2018).
2. Na espécie, o juízo sentenciante acolheu a tese de simulação do
negócio jurídico, dispensando a produção da prova testemunhal e
fundamentando sua convicção nas provas documentais já juntadas aos
autos.
3. "[A] Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir
eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem
que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe de 13/9/2017).
4. O Tribunal de origem apontou que "os dados apresentados nas notas
levantam fortemente a hipótese de simulação e se apresentam
contraditórios com as alegações da embargada, não havendo qualquer
elemento que comprove a legitimidade da dívida, razão pela qual é
possível afirmar que o embargante se desincumbiu de seu ônus
probatório quanto à inexistência do débito, enquanto a apelante não
logrou êxito em comprovar suas alegações, demonstrando os motivos
que levaram à emissão das notas". A reforma desse entendimento
demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste
Pretório.
5. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO
OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
STJ - <<AgInt no AREsp 660812>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SISTEMA DA
PERSUASÃO RACIONAL)
STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP,
<<AgInt no REsp 1643912>>-DF
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E DA SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS
PARTES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1919346>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1011331>>-RS
(SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME - SÚMULA 07 DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 887487>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00371 ART:00373
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00130 ART:00131 ART:00333
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.