Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO
VÁLIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. NAVIO BAHAMAS. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO
SULFÚFICO. PREJUÍZO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem
aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões
que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte
insurgente.
- Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória
e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- A citação válida na ação coletiva por danos ambientais interrompe
o prazo prescricional da ação indenizatória individual se
coincidentes a causa de pedir das demandas.
- A manifestação acerca da matéria inserta no dispositivo de lei
federal apontado como violado é suficiente para atender o requisito
do prequestionamento, sendo desnecessária a menção explícita a seu
número.
- Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos
ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem
acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre
temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o
conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo,
seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o
STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância,
analisar o pedido.
- A incidência da Súmula n. 83 do STJ, utilizada para obstar o
conhecimento do apelo extremo por quaisquer dos permissivos
constitucionais, pode ser afastada se houver efetiva demonstração de
que o entendimento da corte de origem não está em conformidade com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO
VÁLIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. NAVIO BAHAMAS. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO
SULFÚFICO. PREJUÍZO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem
aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões
que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte
insurgente.
2. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória
e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A citação válida na ação coletiva por danos ambientais interrompe
o prazo prescricional da ação indenizatória individual se
coincidentes a causa de pedir das demandas.
4. A manifestação acerca da matéria inserta no dispositivo de lei
federal apontado como violado é suficiente para atender o requisito
do prequestionamento, sendo desnecessária a menção explícita a seu
número.
5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos
ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem
acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre
temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o
conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo,
seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o
STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância,
analisar o pedido.
6. A incidência da Súmula n. 83 do STJ, utilizada para obstar o
conhecimento do apelo extremo por quaisquer dos permissivos
constitucionais, pode ser afastada se houver efetiva demonstração de
que o entendimento da corte de origem não está em conformidade com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2010772>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SUSCITAR A VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
STJ - <<AgInt no AREsp 1989881>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1767078>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - CITAÇÃO VÁLIDA - MARCO DE
INTERRRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
INDIVIDUAL)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1745492>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01025
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.