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STJ — 756616

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-10-18Data Publicacao: 2022-10-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbe70f3f483b2a0f0d309fde6774622aa03015845cc174c21595c689aa2081ac

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REGISTROS RECENTES DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no…

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REGISTROS RECENTES DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício. - Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS) STJ - <<AgRg no AREsp 2088012>>-ES, <<AgRg no HC 731065>>-SP, <<AgRg no HC 674306>>-MG, <<AgRg no HC 713240>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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