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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF5 00001563720244059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 457008c2289217847d6db3458fe8990171c787b93cfedb8ca94dbba940ef540e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 457008c2289217847d6db3458fe8990171c787b93cfedb8ca94dbba940ef540e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 457008c2289217847d6db3458fe8990171c787b93cfedb8ca94dbba940ef540e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-10-29 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-10-29 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2024-11-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-11-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-11-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2024-11-22 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2025-01-15 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2025-02-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2025-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2025-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2025-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-24 a 2025-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-12
Definitivo (TPU 246)
2025-02-12
Definitivo (TPU 246)
2025-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-12
Documento (TPU 581)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-15
Petição (TPU 85)
2024-12-19
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-12-19
Mérito (TPU 12200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-24T19:09:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-10-25T10:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-10-29T12:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-10-29T13:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-10-29T17:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-11-04T15:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2024-11-04T15:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-11-07T08:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-11-14T00:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2024-11-14T00:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2024-11-21T13:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-11-21T13:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-11-22T13:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-11-28T00:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2024-11-28T00:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2024-12-03T00:16:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2024-12-06T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2024-12-10T00:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2024-12-19T16:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-01-15T10:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  21. 2025-02-12T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-02-12T00:27:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-02-12T00:27:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-02-12T01:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2025-02-12T01:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-02-12T13:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2025-02-12T13:24:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2024-10-29T11:37:15.000Z — Liminar (TPU 792)
  29. 2024-11-21T12:55:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  30. 2024-12-19T11:15:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2024-12-19T14:42:14.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  32. 2025-02-12T13:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2025-02-12T13:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.