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TJRJ — 02899035920208190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: NITEROI 2 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23a772ac4ca9174802c67ce7178c1ae92e9d586f6545ca7f9b1249dde53c967e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-13 a 2021-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-06: Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-06-02: Não-Concessão (TPU 968)
2021-06-01: Confirmada (TPU 12266)
2021-06-01: Conclusão (TPU 51)
2021-06-01: Petição (TPU 85)
2021-05-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-31: Petição (TPU 85)
2021-05-28: Confirmada (TPU 12266)
2021-05-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-28: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 10949

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-12-13T07:34:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ]
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2020-12-13T07:36:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2020-12-14T12:27:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2020-12-14T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "de custódia",
      "valor": 193
    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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2020-12-14T13:06:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-14T17:19:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-14T17:20:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-16T11:07:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-16T14:01:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-17T14:15:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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      "valor": 1
    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 83
    }
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2020-12-17T18:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-01-15T05:13:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-01-22T15:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-01-25T15:56:41.000Z — Denúncia (TPU 391)

2021-02-01T17:36:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-01T17:36:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-01T17:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
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2021-03-02T18:17:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-03-02T18:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-03-05T17:55:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-03-09T18:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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2021-03-23T14:07:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2021-03-23T14:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
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2021-03-24T15:15:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-04-14T18:37:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2021-04-21T19:48:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-22T12:51:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2021-05-27T12:59:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-05-27T14:41:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2021-05-27T17:51:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-05-27T18:40:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-05-28T19:28:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-05-31T16:25:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-06-01T09:19:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-06-01T19:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
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2020-12-13T15:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-14T15:51:31.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
2020-12-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-12T14:17:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001541420198080047 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
TJES — 00001541620208080035 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
TJES — 00001552520198080006 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
TJAP — 00031017820238030002 — Auto de Prisão em Flagrante · 2023-05-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
TJPA — 00003354520138140051 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
TJPI — 00001903720208180049 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-10-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
TJGO — 00195561420198090028 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
TJPI — 00001897020128180069 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: NITEROI 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO

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