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TJMS — 00000786320258120048

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 303d2b31771934c9efde0f9c75d6cae75435638b966013c33fdea656c6726703

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

Movimentações públicas

  1. 2025-03-24T20:02:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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