STJ — 2016601

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei. V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da União e dar provimento ao recurso especial do MPF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Dra. ALICE BERNARDO VORONOFF, pela parte RECORRIDA: SIND DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO NO EST SAO PAULO

(SÚMULA 282/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1098992>>-SP, <<AgInt no REsp 1698609>>-RJ (CONTRADITÓRIO - PLENO EXERCÍCIO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS) STF - [[MS 24268]]-DF, [[AI-AgR-segundo 431264]] (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - FUNDAMENTO DIVERSO DO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO) STJ - <<AgInt no AREsp 2019496>>-SP, <<AgInt no REsp 1606233>>-RN, <<REsp 1957652>>-SP, <<REsp 1755266>>-SC (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NORMAS PRESUMIDAMENTE CONHECIDAS) STJ - <<AgInt no AREsp 1618583>>-PR, <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO) STJ - <<REsp 1676027>>-PR