Os fatos e fundamentos que delimitam a ação

Fato e fundamento jurídico no art. 319, III

Ao listar o que a petição inicial deve trazer, o art. 319, III, exige o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Nosso sistema adota a teoria da substanciação: não basta invocar uma norma abstrata, é preciso narrar os acontecimentos que fazem incidir aquele direito.

Costuma-se distinguir a causa remota, formada pelos fatos, da causa próxima, formada pelos fundamentos jurídicos que os conectam a uma consequência pedida. Quem cobra um contrato, por exemplo, narra a contratação e o descumprimento, e daí extrai o direito ao pagamento.

Como a causa de pedir prende juiz e réu

A base fática e o pedido delimitam o julgamento e a defesa. O juiz pode atribuir aos fatos uma qualificação jurídica diferente da proposta pela parte, mas não pode decidir com base em fato estranho à demanda nem surpreender as partes com fundamento sobre o qual não tiveram oportunidade de se manifestar. O contraditório do art. 5º, LV, da Constituição e a regra do art. 10 do CPC protegem esse debate.

A alteração da causa de pedir segue o art. 329. Até a citação, o autor pode modificá-la sem consentimento do réu. Depois da citação e até o saneamento, precisa do consentimento do réu, com contraditório e possibilidade de prova suplementar. Encerrado o saneamento, a alteração já não é admitida no mesmo processo.

A tríplice identidade e o alcance da coisa julgada

Para o art. 337, § 2º, só há identidade entre duas ações quando coincidem os sujeitos, a causa de pedir e o pedido. Esses três eixos formam a tríplice identidade e permitem reconhecer litispendência ou coisa julgada. Por isso, manter a providência pretendida e mudar os fatos juridicamente relevantes pode configurar demanda diferente; ainda assim, conexão e efeitos de decisão anterior precisam ser examinados.