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STJ — 167179

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2022-12-19Data Publicacao: 2022-12-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd8cdfcc62a2b623412327ff2a9ca6dd78e341f04fc24feefa05ec356f928245

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância.
  2. Não obstante a lei determinar que "p oderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (art. 318, inciso VI, do CPP), inviável a apreciação de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar estando o agravante foragido, uma vez que não cumprida a cautelar inicialmente determinada contra ele, não havendo, portanto, o que ser substituído.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não obstante a lei determinar que "p oderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (art. 318, inciso VI, do CPP), inviável a apreciação de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar estando o agravante foragido, uma vez que não cumprida a cautelar inicialmente determinada contra ele, não havendo, portanto, o que ser substituído. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<AgRg no HC 745676>>-PB

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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