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STJ — 1894079

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIALOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-03-07Data Publicacao: 2023-03-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d76cc28f24774b933a907b9b9c3fcbd6c394e69560d7fceeda58542a28502481

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM QUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC 1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. "NÃO HÁ COMO ADMITIR OS EMBARGOS MANEJADOS, POIS, NA HIPÓTESE MENCIONADA, INEXISTE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS, MAS APENAS DIFERENÇ…

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM QUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC 1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. "NÃO HÁ COMO ADMITIR OS EMBARGOS MANEJADOS, POIS, NA HIPÓTESE MENCIONADA, INEXISTE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS, MAS APENAS DIFERENÇAS CASUÍSTICAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA PRESENTE VIA, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE OU NÃO DO QUANTUM FIXADO ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA À ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO." (STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.563.944/RJ.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS - SIMILARIDADE - REQUISITO) STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 799113>>-SC, <<EDcl nos EAREsp 531903>>-SP, <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1210895>>-PR, <<AgInt nos EAREsp 1548298>>-PR, <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PECULIARIDADES DO CASO - SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO) STJ - <<AgInt nos EAREsp 1210229>>-RJ, <<EREsp 1527430>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1296074>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO) STJ - <<REsp 226030>>-SP, <<REsp 67750>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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