Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Ainda que os pacientes fossem primários - apenas Bruno é, e Rodrigo é reincident…
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME
INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O
RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade.
Ainda que os pacientes fossem primários - apenas Bruno é, e Rodrigo
é reincidente -, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada
como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais
adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º,
"b", do Código Penal. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação
concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação
de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena.
Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas
circunstâncias do caso concreto, ou seja: roubo praticado por
quatro agentes, previamente ajustados; uso de armas de fogo
municiadas apontadas conta a vítima; constantes ameaças de morte; à
luz do dia; em cidade pequena do interior; alto valor da res furtiva
(dezesseis de celulares) - R$ 20.000,00 -, além de dinheiro em
espécie. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base
na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica
delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais
severa.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP,
<<HC 362535>>-MG,
<<HC 496752>>-SP
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE -
RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL NA TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM)
STJ - <<HC 477867>>-SP,
<<AgRg no HC 560238>>-SP,
<<AgRg no HC 571983>>-SP,
<<AgRg no HC 524393>>-MG,
<<AgRg no HC 454628>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.