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STJ — 785598

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dd22cba4e41c175b8090508d1b836ed61fe25596caff5490e4247979c295984

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.
  2. A instância ordinária, diante do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as circunstâncias demonstravam a dedicação do paciente às atividades criminosas diante das circunstâncias que envolveram o caso. Destacou a Corte Estadual que apesar de tecnicamente primário, "a imensa quantidade de drogas apreendidas na operação policial (215g de maconha e 425g de cocaína), aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito, obstam a concessão do privilégio". Par a se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada dentro dos estreitos limites da via eleita.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. 2. A instância ordinária, diante do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as circunstâncias demonstravam a dedicação do paciente às atividades criminosas diante das circunstâncias que envolveram o caso. Destacou a Corte Estadual que apesar de tecnicamente primário, "a imensa quantidade de drogas apreendidas na operação policial (215g de maconha e 425g de cocaína), aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito, obstam a concessão do privilégio". Par a se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada dentro dos estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA) STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 1941006>>-SP, <<AgRg no HC 697551>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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