Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO
ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO
CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À
HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC
ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão
restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e
reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da
Súmula n. 7 desta Corte.
- "Quanto à causa de aumento do art. 250, § 1º, II, "a", impõe-se a
incidência da referida majorante ainda que a residência não
estivesse desocupada no momento da prática delituosa, pois o texto
legal menciona 'casa habitada ou destinada a habitação'" (HC n.
437.468/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
28/6/2018).
- A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do
recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do
STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia". Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO
ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO
CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À
HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC
ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão
restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e
reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da
Súmula n. 7 desta Corte.
2. "Quanto à causa de aumento do art. 250, § 1º, II, "a", impõe-se a
incidência da referida majorante ainda que a residência não
estivesse desocupada no momento da prática delituosa, pois o texto
legal menciona 'casa habitada ou destinada a habitação'" (HC n.
437.468/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
28/6/2018).
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do
recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do
STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia". Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME DE INCÊNDIO - MAJORANTE - CASA HABITADA OU DESTINADA A
HABITAÇÃO)
STJ - <<HC 437468>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1798228>>-RS,
<<AgRg no AREsp 1355733>>-DF,
<<AgRg no AREsp 1345660>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2096624>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00150 ART:00250 PAR:00001 INC:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.