Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIO SUFICIENTE
DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MENÇÃO À
TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA.
PRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMGOENEIDADE. EXAME INCABÍVEL NA PRESENTE
SEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
- Verificando-se que o tema relativo à ilegalidade da prova não foi
examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau,
afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural,
por esta Corte.
- No tocante à prisão preventiva, ficou demonstrada a materialidade
e a existência de indício suficiente de autoria dos delitos por
parte do recorrente, destacando-se, ademais, que para fim de prisão
preventiva, não se exige prova da autoria, mas tão-somente a
demonstração de suficiente indício. Outrossim, constou do decreto de
prisão preventiva a reiteração delitiva do paciente, de forma que
referida decisão se encontra devidamente fundamentada.
- As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
- O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos
trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo
suficiente que enfrente a demanda veiculada.
- Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, pois o
regime que virá a ser fixado para o cumprimento da pena não pode ser
verificado antes de proferida a sentença.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIO SUFICIENTE
DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MENÇÃO À
TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA.
PRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMGOENEIDADE. EXAME INCABÍVEL NA PRESENTE
SEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Verificando-se que o tema relativo à ilegalidade da prova não foi
examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau,
afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural,
por esta Corte.
3. No tocante à prisão preventiva, ficou demonstrada a materialidade
e a existência de indício suficiente de autoria dos delitos por
parte do recorrente, destacando-se, ademais, que para fim de prisão
preventiva, não se exige prova da autoria, mas tão-somente a
demonstração de suficiente indício. Outrossim, constou do decreto de
prisão preventiva a reiteração delitiva do paciente, de forma que
referida decisão se encontra devidamente fundamentada.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos
trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo
suficiente que enfrente a demanda veiculada.
6. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, pois o
regime que virá a ser fixado para o cumprimento da pena não pode ser
verificado antes de proferida a sentença.
7. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM)
STJ - <<HC 378585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA - NÃO EXIGÊNCIA
DE PROVA DA AUTORIA)
STJ - <<RHC 156048>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - DESCABIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POTENCIALIDADE LESIVA
DA INFRAÇÃO)
STJ - <<RHC 120305>>-MG
(DECISÃO FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
STJ - <<AgRg no RHC 81232>>-SP
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ANTES DE PROFERIDA A
SENTENÇA)
STJ - <<AgRg no RHC 161934>>-BA,
<<AgRg no RHC 159306>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00319
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 173892 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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