Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PLEITO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO
AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
REDUÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. 52KG DE MACONHA,
COAUTORIA, ARMAS E EMBALAGENS. CONTEXTO QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO
DA REDUTORA. 4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- "Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo
regimental". (RCD no HC n. 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
- A busca domiciliar não decorreu unicamente de mera denúncia
anônima, como aduz a defesa, mas sim da apreensão de drogas na posse
do corréu, que indicou a localização do restante do entorpecente
encontrado com ele na residência do paciente.
- Ademais, consta dos que o ingresso dos policiais no domicílio foi
autorizado pela e sposa do paciente, conforme depoimento prestado
em juízo, no qual afirmou que se dirigiu com os policiais para sua
casa e que permitiu a entrada deles não apontando qualquer situação
capaz de prejudicar a validade de seu consentimento.
- As instâncias ordinárias concluíram pela não aplicação da causa
de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006,
porquanto demonstrado que o paciente se dedica à atividade
criminosa. O Tribunal estadual apontou como fundamento para essa
conclusão, não somente a expressiva quantidade de drogas
apreendidas, qual seja 52,14kg de maconha, mas também outros
elementos indicativos de dedicação, tais como a coautoria, e o
encontro de armas e materiais para embalagens das drogas, o que
possibilita o afastamento da incidência da minorante. Precedentes.
- Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que
se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PLEITO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO
AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
REDUÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. 52KG DE MACONHA,
COAUTORIA, ARMAS E EMBALAGENS. CONTEXTO QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO
DA REDUTORA. 4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo
regimental". (RCD no HC n. 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
2. A busca domiciliar não decorreu unicamente de mera denúncia
anônima, como aduz a defesa, mas sim da apreensão de drogas na posse
do corréu, que indicou a localização do restante do entorpecente
encontrado com ele na residência do paciente.
- Ademais, consta dos que o ingresso dos policiais no domicílio foi
autorizado pela e sposa do paciente, conforme depoimento prestado
em juízo, no qual afirmou que se dirigiu com os policiais para sua
casa e que permitiu a entrada deles não apontando qualquer situação
capaz de prejudicar a validade de seu consentimento.
3. As instâncias ordinárias concluíram pela não aplicação da causa
de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006,
porquanto demonstrado que o paciente se dedica à atividade
criminosa. O Tribunal estadual apontou como fundamento para essa
conclusão, não somente a expressiva quantidade de drogas
apreendidas, qual seja 52,14kg de maconha, mas também outros
elementos indicativos de dedicação, tais como a coautoria, e o
encontro de armas e materiais para embalagens das drogas, o que
possibilita o afastamento da incidência da minorante. Precedentes.
4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que
se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar
provimento .
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 758702>>-SC,
{{AgRg no RE no AgRg no HC 613653}}-MS
(BUSCA DOMICILIAR - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INGRESSO AUTORIZADO -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
STJ - <<HC 718117>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00301
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.