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TJMA — 00000933420188100080

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a90317c74a5cc557bccad533c0ef28617b82f6b9c8e568549b8b62a855f1785e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-06 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03: Petição (TPU 85)
2026-07-16: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-24: Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2026-06-24: Por decisão judicial (TPU 898)
2026-02-27: Documento (TPU 581)
2026-02-27: Documento (TPU 581)
2026-02-27: Conclusão (TPU 51)
2026-02-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-30: Mandado (TPU 106)
2026-01-30: Petição (TPU 85)
2025-12-19: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indisponibilidade de Bens

Ver outros registros do assunto TPU 10206

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-10-03T19:25:42.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "3242",
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  }
}

2023-10-03T19:58:51.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 7
    }
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    "codigo": "3242",
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2025-07-21T14:06:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2025-02-12T08:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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2025-02-12T08:49:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-28T00:32:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-11-27T11:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-22T14:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-20T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-30T03:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-08T15:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-25T15:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-25T15:02:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
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2023-10-24T01:40:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-23T02:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-10-23T02:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3242",
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2023-10-03T20:08:30.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-03T20:08:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  }
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2026-01-30T11:33:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2025-12-19T15:07:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 7
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}

2025-12-19T15:07:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-11-07T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
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2025-11-06T23:03:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2025-10-22T01:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2025-10-22T01:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
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  }
}
```

2025-10-20T14:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2025-10-20T14:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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2025-09-19T21:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2025-09-19T21:55:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2025-09-06T01:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2025-08-29T14:20:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2018-02-06T14:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
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2022-05-19T16:01:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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2022-05-19T16:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2023-09-28T14:28:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2023-09-28T15:02:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2023-09-28T15:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2023-10-03T19:25:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3242",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"
  }
}

2023-10-03T19:58:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3242",
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  }
}

2025-08-29T14:20:18.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "3242",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004182320148190072 — Agravo em Recurso Especial · 2020-09-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / PRESIDÃNCIA
TJMT — 00003226020048110046 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2004-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMT
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
TRF6 — 00000901920104013807 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2010-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF6
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
TRF1 — 00002303220094013308 — Cumprimento de sentença · 2009-03-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF1
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / Vara Única de Jequié
STJ — 00004058420184013801 — Recurso Especial · 2025-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Especial
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