Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS
AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da
pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a
possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito
em julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não
proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se
o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão
executória (AI n. 794.971/RJ-AgR, red. do ac. Min. Marco Aurélio,
DJe de 28/6/21) (ARE 1301223 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081
DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)" (AgRg no REsp n. 1.980.103/SP,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
- No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as
partes em 1º/6/2005 e condenado o apenado, ora agravante, à pena de
14 anos de reclusão, verifica-se que o prazo prescricional é de 20
anos, nos termos do que dispõe o art. 109, I, do Código Penal, não
se encontrando prescrita a pretensão executória, uma vez não
transcorrido o lapso prescricional de 20 anos.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS
AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da
pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a
possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito
em julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não
proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se
o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão
executória (AI n. 794.971/RJ-AgR, red. do ac. Min. Marco Aurélio,
DJe de 28/6/21) (ARE 1301223 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081
DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)" (AgRg no REsp n. 1.980.103/SP,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as
partes em 1º/6/2005 e condenado o apenado, ora agravante, à pena de
14 anos de reclusão, verifica-se que o prazo prescricional é de 20
anos, nos termos do que dispõe o art. 109, I, do Código Penal, não
se encontrando prescrita a pretensão executória, uma vez não
transcorrido o lapso prescricional de 20 anos.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA
AMBAS AS PARTES)
STJ - <<AgRg no REsp 1980103>>-SP
STF - [[AI 794971]]-RJ,
[[ARE 1301223]]
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00109 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.