Prescrição da pretensão punitiva e executória: antes e depois do trânsito em julgado

Antes da decisão definitiva: a pretensão punitiva

O art. 109 do Código Penal determina que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, se regule pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Os prazos são escalonados: vinte anos se o máximo é superior a doze; dezesseis anos se superior a oito e não excede doze; doze anos se superior a quatro e não excede oito; oito anos se superior a dois e não excede quatro; quatro anos se igual a um ano ou, sendo superior, não excede dois; e três anos se o máximo é inferior a um ano, conforme a redação dada pela Lei 12.234/2010.

Reconhecida essa prescrição, desaparece a própria pretensão de punir: não há condenação, não há reincidência, não subsistem efeitos secundários.

Depois do trânsito em julgado: a pretensão executória

Aqui o cálculo parte da pena concretamente aplicada. O art. 110 estabelece que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória se regula pela pena aplicada e se verifica nos mesmos prazos do artigo anterior, aumentados de um terço se o condenado é reincidente.

O efeito é mais restrito: extingue-se a punibilidade quanto ao cumprimento da pena, mas a condenação permanece para outros fins, inclusive como título executivo civil e como registro de antecedentes.

A prescrição intercorrente e a trava de 2010

Entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo pode correr prescrição calculada já pela pena aplicada, quando há trânsito para a acusação ou seu recurso é improvido.

O §1º do art. 110 impôs um limite importante: essa prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A redação veio com a Lei 12.234/2010 e eliminou a chamada prescrição retroativa contada desde o fato.

Como se trata de norma penal mais gravosa, ela alcança apenas fatos praticados a partir de sua vigência.

Como isso se decide no processo

O reconhecimento independe de provocação. O Código de Processo Penal determina, no art. 61, que em qualquer fase do processo o juiz, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Exemplo: um crime com pena máxima de três anos prescreve, antes do trânsito em julgado, em oito anos. Se a denúncia foi recebida há nove anos e não houve marco interruptivo posterior, a extinção da punibilidade se impõe.

A análise sempre exige o levantamento das datas dos marcos interruptivos — recebimento da denúncia, pronúncia quando cabível, sentença condenatória recorrível — e o cálculo prazo a prazo entre eles.