Wiki Jurídica

STJ — 784938

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMAData Publicacao: 2023-03-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40c271a9e2d803ab28f00c4c2060deff3800c66ab3f6c29c5288602945bde296

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR QUE CULIMNOU NA APREENSÃO DE DROGAS (ESTUFA COM PLANTAÇÃO DE MACONHA EM RESIDÊNCIA). D ILIGÊNCIA EFETIVADA 6 MESES APÓS O JULGAMENTO DO HC n. 598.051/SP. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE. DILIGÊNCIA INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ESCRITO OU VISUAL DA CONFISSÃO DO ACUSADO OU DA AQUIESCÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SUA AVÓ COM A BUSCA. DECLARAÇÃO DE ILICUTUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA APREENSÃO E AQUELAS QUE DELA DERIVARAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental provido a fim de declarar…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR QUE CULIMNOU NA APREENSÃO DE DROGAS (ESTUFA COM PLANTAÇÃO DE MACONHA EM RESIDÊNCIA). D ILIGÊNCIA EFETIVADA 6 MESES APÓS O JULGAMENTO DO HC n. 598.051/SP. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE. DILIGÊNCIA INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ESCRITO OU VISUAL DA CONFISSÃO DO ACUSADO OU DA AQUIESCÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SUA AVÓ COM A BUSCA. DECLARAÇÃO DE ILICUTUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA APREENSÃO E AQUELAS QUE DELA DERIVARAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE) STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 671177>>-RS

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica