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STJ — 10424

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: TERCEIRA SEÇÃORelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-03-02Data Publicacao: 2023-03-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cff205687c2a4264b14b7bb4fc04543b369c3149c6cf8fa703deb5f9838ed33

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL CALCULADO PELA CEJU. AFASTAMENTO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos.
  2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreciação equitativa deve se restringir às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC.
  3. Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL CALCULADO PELA CEJU. AFASTAMENTO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreciação equitativa deve se restringir às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15) STJ - <<AgInt no REsp 1839123>>-RJ

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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