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Recurso Especial 1.886.564, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O REsp 1.886.564 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de novembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade civil, tratamento experimental e superdosagem de medicamento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.886.564 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do REsp 1.886.564, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória ajuizada em decorrência do falecimento de menor submetido a tratamento para crescimento, envolvendo a prescrição de medicamento manipulado em dosagem cem vezes superior à prescrita, condenando solidariamente a farmácia de manipulação e farmacêutico responsável técnico ao pagamento de R$ 220.000,00 a título de danos morais, além das despesas médicas e de funeral, com divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a responsabilidade do médico e do hospital. II. Questão em discussão 2. Cinco pontos são objeto de análise: (I) se houve omissão no acórdão quanto à produção de prova pericial e à responsabilidade de terceiro; (II) se o médico deve ser igualmente responsabilizado pelo evento danoso; (III) se a farmacêutica pode ser excluída da responsabilidade ou ter sua condenação proporcionalmente reduzida; (IV) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à farmacêutica recorrente; e (V) se os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do médico, foram fixados em desacordo com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. Não se constatou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo como comprovado o evento danoso, razão pela qual a produção de prova pericial adicional foi considerada desnecessária. 4. O Tribunal de origem reconheceu o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado morte, tendo em vista que o medicamento prescrito foi produzido incorretamente pela farmácia de manipulação, em dosagem cem vezes superior à prescrita. Rediscutir a questão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A farmacêutica, responsável técnica pela farmácia, foi responsabilizada solidariamente, por culpa in eligendo, conforme dispõe o Código Civil, art. 932, III. Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois o desejado afastamento da responsabilidade civil demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Quanto à gratuidade da justiça, o acórdão recorrido alicerçou a rejeição na ocorrência de preclusão, tema não enfrentado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 7. Na hipótese, diante da condenação de dois dos três sujeitos passivos tidos por solidariamente responsáveis, os honorários daquele em relação a quem o pedido fora julgado improcedente deverão ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recursos especiais e agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.” A transcrição é literal e vem do espelho 940062, publicado pelo tribunal em 10 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

O resultado do REsp 1.886.564, no dispositivo do acórdão

O resultado do REsp 1.886.564 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

Os dispositivos legais em que o REsp 1.886.564 se apoia

A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015. O art. 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 265 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Onde o REsp 1.886.564 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 39 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 10 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O REsp 1.886.564 vale como precedente de observância obrigatória?

Não. O espelho 940062 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 3 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre responsabilidade civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.

Que artigo de lei sustenta o REsp 1.886.564?

O art. 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, presente em 265 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 940062, e não de leitura interpretativa do texto.

Esta página substitui a leitura do REsp 1.886.564 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 940062 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de responsabilidade civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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