Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo
certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da
obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação
da Súmula 83 do STJ.
- No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da
má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art.
940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência
das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo
certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da
obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação
da Súmula 83 do STJ.
2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da
má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art.
940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência
das Súmulas 7 e 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2005562>>-RS,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1775471>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1776999>>-SP
(APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVI -
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - NECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1634190>>-MA,
<<AgInt no AREsp 886615>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00940
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2095187 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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