Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MANUTENÇÃO. DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de
recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal
decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no
AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017,
DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp 1.182.599/PB, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp
765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258
Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822 AgR, Relatora Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Acórdão
eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4-4-2016.
- No caso vertente, para se chegar à conclusão diversa da adotada
pelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos
requisitos da tutela de urgência pleiteada, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
- Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
- Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que as
alegações trazidas nas razões recursais mostram-se dissociadas dos
alicerces do acórdão recorrido, revelando-se deficiente a
fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MANUTENÇÃO. DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de
recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal
decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no
AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017,
DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp 1.182.599/PB, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp
765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258
Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822 AgR, Relatora Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Acórdão
eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4-4-2016.
3. No caso vertente, para se chegar à conclusão diversa da adotada
pelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos
requisitos da tutela de urgência pleiteada, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
4. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
5. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que as
alegações trazidas nas razões recursais mostram-se dissociadas dos
alicerces do acórdão recorrido, revelando-se deficiente a
fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR,
<<AgRg no REsp 1386843>>-RS
(DECISÃO LIMINAR - PRECARIEDADE - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO
- SÚMULA 735/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 235368>>-MA,
<<AgInt no AREsp 1182599>>-PB,
<<AgInt no AREsp 1996993>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1543179>>-RJ
STF - [[RE-AgR 612687]], [[ARE-ED-AgR 1236753]],
[[RE-AgR 931822]]
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - ANÁLISE - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1996993>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000518
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284 SUM:000735
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.