STJ — 2031359

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OCORRÊNCIA. SANÇÕES APLICADAS PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou restar comprovado o elemento subjetivo doloso da conduta imputada ao Acusado, necessário à configuração do ato ímprobo objeto da presente ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É possível, excepcionalmente, a revisão da dosimetria das sanções impostas em razão do cometimento de ato ímprobo, apenas quando constatada a desproporcionalidade entre os ilícitos e as sanções impostas pelo tribunal de origem. IV - Na espécie, a Corte local, com amparo no acervo probatório constante dos autos, e à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, manteve as sanções impostas em 1º grau; assim, considerando a gravidade do ato ímprobo imputado ao Recorrente, bem como o princípio da razoabilidade, acolher a pretensão recursal, demandaria, novamente, necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO DE DOLO) STJ - <<AgInt no REsp 1872310>>-PR, <<AgInt no AREsp 1787540>>-MG (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS PENAS - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS) STJ - <<REsp 1447157>>-SE, <<REsp 1445348>>-CE (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS) STJ - <<AgInt no AREsp 414786>>-MG, <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021) STF - [[ARE-RG 843989]] (MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO) STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG