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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. APLICABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Caso concreto em que não há falar em afronta ao art. 1.022 do
CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
- A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido - o de
que não foram colacionados aos autos elementos probatórios
suficientes para demonstrar a existência de identidade total entre a
presente demanda e o Processo n. 2000.01249548-5 - exigiria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp
n. 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.
- Além de não restarem prequestionados os arts. 370, caput, e 485,
§ 3º, do CPC (arts. 130 e 267, § 3º, do CPC/1973), a atrair a
incidência da Súmula 7/STJ, tem-se que em nenhum momento a Corte
estadual se negou a conhecer de matéria de ordem pública,
limitando-se a consignar que, tendo sido a coisa julgada alegada
pela ora agravante, competiria a ela comprová-la, o que, repita-se,
não ocorreu.
- Uma vez que inexiste nos autos prova do falecimento da parte
agravada - porquanto a simples cópia da folha de pagamento, de resto
confeccionada de forma unilateral pela própria ora agravante, não
tem o condão de substituir a certidão de óbito -, não havia motivo
para que a Corte estadual suspendesse o feito, razão pela qual não
há falar em afronta ao art. 313, I, do CPC.
- No julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 2/3/2018), sob a sistemática dos recursos
representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção desta
Corte firmou a seguinte tese: "As condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes
encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
- É inviável o exame da tese de afronta ao art. 1.026, § 2º, do
CPC, pois a aferição da existência, ou não, de intenção protelatória
do agravante na oposição dos segundos aclaratórios demandaria o
revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.090/RJ, relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022;
AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/8/2022.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. APLICABILIDADE.
1. Caso concreto em que não há falar em afronta ao art. 1.022 do
CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido - o de
que não foram colacionados aos autos elementos probatórios
suficientes para demonstrar a existência de identidade total entre a
presente demanda e o Processo n. 2000.01249548-5 - exigiria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp
n. 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.
3. Além de não restarem prequestionados os arts. 370, caput, e 485,
§ 3º, do CPC (arts. 130 e 267, § 3º, do CPC/1973), a atrair a
incidência da Súmula 7/STJ, tem-se que em nenhum momento a Corte
estadual se negou a conhecer de matéria de ordem pública,
limitando-se a consignar que, tendo sido a coisa julgada alegada
pela ora agravante, competiria a ela comprová-la, o que, repita-se,
não ocorreu.
4. Uma vez que inexiste nos autos prova do falecimento da parte
agravada - porquanto a simples cópia da folha de pagamento, de resto
confeccionada de forma unilateral pela própria ora agravante, não
tem o condão de substituir a certidão de óbito -, não havia motivo
para que a Corte estadual suspendesse o feito, razão pela qual não
há falar em afronta ao art. 313, I, do CPC.
5. No julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 2/3/2018), sob a sistemática dos recursos
representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção desta
Corte firmou a seguinte tese: "As condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes
encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
6. É inviável o exame da tese de afronta ao art. 1.026, § 2º, do
CPC, pois a aferição da existência, ou não, de intenção protelatória
do agravante na oposição dos segundos aclaratórios demandaria o
revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.090/RJ, relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022;
AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/8/2022.
7. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA -
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR
(LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1170224>>-SP
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
- ENCARGOS DEVIDOS)
STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2072090>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1535336>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00313 INC:00001 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1970032 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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