Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPITAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de ofensa genérica aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados
pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação,
conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir
a Súmula 284/STF.
- No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,
concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a
ausência de identidade de partes e causa de pedir entre o caso em
apreço e o Processo n. 0019971- 26.2010.8.26.0032. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida,
demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7/STJ.
- A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
- Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em ação de indenização,
procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou
caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,
independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da
Súmula 313/STJ" (AgRg no Ag 698.041/RS, Relator Ministro Sidnei
Beneti, DJe de 12/12/2008). Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPITAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de ofensa genérica aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados
pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação,
conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir
a Súmula 284/STF.
2. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,
concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a
ausência de identidade de partes e causa de pedir entre o caso em
apreço e o Processo n. 0019971- 26.2010.8.26.0032. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida,
demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7/STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em ação de indenização,
procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou
caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,
independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da
Súmula 313/STJ" (AgRg no Ag 698.041/RS, Relator Ministro Sidnei
Beneti, DJe de 12/12/2008). Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1669362>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1270210>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1776446>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL)
STJ - <<AgRg no Ag 698041>>-RS, <<AgInt no AREsp 1799049>>-PR,
<<EDcl no REsp 1960888>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1530151>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000313
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283 SUM:000284
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.