Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA
7/STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do
crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se
confunde com o crédito original constituído pela entrega da
declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo
assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada nesta Corte
de que, à luz do art. 174 do CTN, o termo inicial da prescrição da
pretensão executória somente se inicia com a constituição
definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com
a consequente notificação do auto de infração. Precedentes: AgInt no
AgInt nos EDcl no AREsp 2.000.115/PE, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de
16/2/2023; AgInt no REsp 1.647.866/RO, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 12/9/2018.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA
7/STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do
crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se
confunde com o crédito original constituído pela entrega da
declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo
assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada nesta Corte
de que, à luz do art. 174 do CTN, o termo inicial da prescrição da
pretensão executória somente se inicia com a constituição
definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com
a consequente notificação do auto de infração. Precedentes: AgInt no
AgInt nos EDcl no AREsp 2.000.115/PE, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de
16/2/2023; AgInt no REsp 1.647.866/RO, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 12/9/2018.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2000115>>-PE,
<<AgInt no REsp 1647866>>-RO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00174
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.