STJ — 1902308

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 180 E 304, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA DE INCLINAÇÃO DESSE STJ EM RECONHECER A AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAU DE ESCOLARIDADE DA RECORRENTE (ADVOGADA E ADMINISTRADORA DE EMPRESAS) E MODUS OPERANDI (DESLOCOU-SE DE SANTA CATARINA ATÉ O RIO GRANDE DO SUL, A FIM DE ADQUIRIR UM CARRO ROUBADO NO ESTADO, MANTENDO AINDA SOB SUA POSSE NO MOMENTO DA PRISÃO UM CRLV FALSIFICADO). FUNDAMENTOS VÁLIDOS E APTOS À EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS. PRECEDENTES.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Consoante tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.333.669/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS n. 59.903/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, ?a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 949 do Código de Processo Civil mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente?.
2. A arguição de inconstitucionalidade não ocorre nos casos em que não há qualquer inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade, como se vislumbra no caso sob apreciação. Não se verifica a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade dos arts. 180 e 304, ambos do Código Penal, notadamente no que se refere à valoração negativa da culpabilidade do agente que possui maior grau de instrução, bem como acerca da proporcionalidade e razoabilidade do preceito incriminador secundário do crime de receptação simples.
3. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 719.131/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022 - grifo nosso) [...] O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. (AgRg no HC n. 707.862/AC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/2/2022).
4. [...] melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido de exclusão da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de uso de documento falso, notadamente porque os fundamentos colacionados- a conduta da ré ao praticar o crime desborda do que comumente ocorre nos crimes de uso de documento falso, na medida em que a ré profissional da área jurídica (Advogada), além de administradora de empresas, condições pessoais que lhe impõem o dever de se comportar de acordo com a norma penal, porém estava se deslocando de Santa Catarina até o Rio Grande do Sul para comprar um carro roubado, conduzindo veículo objeto de roubo e ao ser abordada apresentou o CRLV falsificado - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base do referido delito.
5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00949
• LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.