Wiki Jurídica

STJ — 732804

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2022-05-17Data Publicacao: 2022-05-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c49736db684c68a75b8f19a57b0c0c4c9dedea437c15fe1a9cab90f214953997

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL. RÉUS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DETIDOS EM FLAGRANTE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO "TRIBUNAL DO CRIME". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior é favorável à decretação ou à manutenção da custódia extrema nas hipóteses em que haja robusta suspeita de ser o acusado integrante de organização criminosa, desde que presentes os requisitos legais para a segregação da liberdade de locomoção do art. 312 do CPP.
  2. Não é possível, sem ampla dilação probatória - incompatível com a via estreita do habeas corpus -, analisar a tese defensiva de serem ausentes os indícios de os ora recorrentes pertencerem a associação ilícita.
  3. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL. RÉUS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DETIDOS EM FLAGRANTE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO "TRIBUNAL DO CRIME". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior é favorável à decretação ou à manutenção da custódia extrema nas hipóteses em que haja robusta suspeita de ser o acusado integrante de organização criminosa, desde que presentes os requisitos legais para a segregação da liberdade de locomoção do art. 312 do CPP. 2. Não é possível, sem ampla dilação probatória - incompatível com a via estreita do habeas corpus -, analisar a tese defensiva de serem ausentes os indícios de os ora recorrentes pertencerem a associação ilícita. 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg no HC 725077>>-AM, <<HC 692546>>-PR, <<AgRg no RHC 155282>>-RJ, <<AgRg no RHC 153538>>-RS, <<RHC 156734>>-SC, <<AgRg no RHC 160020>>-DF (INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INCURSÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA) STJ - <<HC 579740>>-PI

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica