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STJ — 2278940

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-06-06Data Publicacao: 2023-06-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d72bf409388640cbd15fa25229a2c0af0f7d78e8f924c83dda98c8dc1da9c04

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE "MULA". CONSCIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE UM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No caso, o Colegiado estadual manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado realizada pelo Juízo singular, como determinado no habeas corpus concedido pela Suprema Corte, mas entendeu por modular sua incidência, aplicando-a na fração mínima (1/6). Tal modulação não foi justificada apenas pela natureza da droga (cocaína) - a qual, como se sabe, não poderia ser isoladamente valorada para tal fim, considerando que deve ser analisada em conjunto com a quantidade de drogas, que já fora sopesada para a exasperação da pena-base -, pois o Tribunal a quo apontou também os seguintes fundamentos, autônomos e idôneos: "modo de ocultação da droga (tanque do caminhão), o valor a ser recebido pelo apelado pela operação (R$15.000,00) e o fato de o caminhão ter sido transferido para o nome dele", tudo a indicar a condição de mula do Acusado, segundo o entendimento exposto na própria decisão do Supremo Tribunal Federal.
  2. Embora a condição de "mula" não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima.
  3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]inda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza" (AgRg no AREsp n. 1.611.320/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020), como se infere do presente caso, em que o Réu transportava, entre Estados da Federação, quase 30kg de cocaína, no interior do tanque de combustível de caminhão, e confessou que "receberia a quantia de R$15.000,00", bem como que "o caminhão foi passado para o nome do interrogando", sendo que "estava financiado e que ficaria para ele após o transporte da droga".
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE "MULA". CONSCIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE UM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Colegiado estadual manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado realizada pelo Juízo singular, como determinado no habeas corpus concedido pela Suprema Corte, mas entendeu por modular sua incidência, aplicando-a na fração mínima (1/6). Tal modulação não foi justificada apenas pela natureza da droga (cocaína) - a qual, como se sabe, não poderia ser isoladamente valorada para tal fim, considerando que deve ser analisada em conjunto com a quantidade de drogas, que já fora sopesada para a exasperação da pena-base -, pois o Tribunal a quo apontou também os seguintes fundamentos, autônomos e idôneos: "modo de ocultação da droga (tanque do caminhão), o valor a ser recebido pelo apelado pela operação (R$15.000,00) e o fato de o caminhão ter sido transferido para o nome dele", tudo a indicar a condição de mula do Acusado, segundo o entendimento exposto na própria decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a condição de "mula" não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]inda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza" (AgRg no AREsp n. 1.611.320/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020), como se infere do presente caso, em que o Réu transportava, entre Estados da Federação, quase 30kg de cocaína, no interior do tanque de combustível de caminhão, e confessou que "receberia a quantia de R$15.000,00", bem como que "o caminhão foi passado para o nome do interrogando", sendo que "estava financiado e que ficaria para ele após o transporte da droga". 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA - MULA DO TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - IDONEIDADE) STJ - <<AgRg no HC 787822>>-SP, <<AgRg no HC 783194>>-SP, <<AgRg no AREsp 2031605>>-SP, <<AgRg no AREsp 1996382>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 1695028>>-SP (TRANSPORTADOR DE DROGA - ATUAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 1611320>>-SP, <<AgRg no HC 718981>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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