STJ — 1970417
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Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 700 G DE MACONHA E DE MAIS DE R$120.000,00 (CENTO E
VINTE MIL REAIS) EM ESPÉCIE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃ O DO REDUTOR ESPECIAL.
IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE EM ELEMENTO QUE TRANSCENDE A
QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Referências legislativas identificadas
- urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33
- urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
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