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STJ — 820048

Classe: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-06-12Data Publicacao: 2023-06-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbc3f212961daf1396af156ce2fb3c1e30ee94c4b59400a26becb0c3732bc8d6

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POSTERIORMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE. AGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILI…

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POSTERIORMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE. AGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ANOTAÇÕES VINCULADAS AO TRÁFICO E DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental de fls. 193/209 não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento e não conhecer do agravo regimental de fls. 193/209, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL) STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - MESMA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) STJ - <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS, <<AgRg no HC 594016>>-SP (ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 612613>>-SP (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA) STJ - <<HC 683182>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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